Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a instituição de ações de prevenção ao suicídio e de promoção da saúde mental no âmbito do Município de Apuí, Amazonas, estabelece o mês de setembro como período de divulgação e realização da campanha de prevenção ao suicídio e dá outras providências, de autoria do Vereador FERNANDO DOS REIS GERHARD”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Apuí, Amazonas, a CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E VALORIZAÇÃO DA VIDA, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro, em consonância com as ações do SETEMBRO AMARELO.
Parágrafo único. A campanha terá caráter educativo, preventivo e de conscientização, visando à promoção da saúde mental, à valorização da vida e à prevenção do suicídio.
Art. 2º. A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida terá como objetivos:
I – Promover ações de conscientização sobre a importância da saúde mental e da valorização da vida;
II – Disseminar informações sobre os fatores de risco e os sinais de alerta relacionados ao comportamento suicida;
III – Incentivar a busca por ajuda profissional e o acesso aos serviços públicos e privados de saúde e assistência psicossocial;
IV – Combater o estigma e o preconceito relacionados aos transtornos mentais e ao sofrimento psicológico;
V – Orientar a população sobre os serviços e canais de atendimento disponíveis para pessoas em situação de sofrimento emocional ou risco de suicídio;
VI – Estimular a participação da família, da comunidade, das instituições de ensino, dos profissionais de saúde e das organizações da sociedade civil nas ações de prevenção; e,
VII – promover a capacitação e a sensibilização de profissionais que atuem diretamente com a população, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 3º. Durante o mês de setembro poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:
I – Palestras, seminários, debates, rodas de conversa e encontros educativos;
II – Campanhas de divulgação e distribuição de materiais informativos;
III – Ações educativas nas escolas e demais instituições de ensino, observadas as normas aplicáveis;
IV – Atividades de orientação e conscientização em unidades de saúde, equipamentos de assistência social e demais espaços públicos;
V – Capacitação e sensibilização de servidores públicos e profissionais que atuem nas áreas relacionadas à prevenção;
VI – Divulgação dos serviços de atendimento psicológico, psicossocial e de saúde mental disponíveis no Município e na rede pública;
VII – Iluminação ou utilização de elementos visuais na cor amarela em prédios e espaços públicos, como forma de conscientização sobre a campanha; e,
VIII – realização de atividades que promovam a integração social, o bem-estar, a saúde mental e a valorização da vida.
Art. 4º. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com:
I – Órgãos e entidades da Administração Pública;
II – Instituições de ensino públicas e privadas;
III – Unidades e profissionais da área da saúde;
IV – Organizações da sociedade civil;
V – Entidades religiosas e comunitárias;
VI – Conselhos Municipais; e,
VII – Empresas e demais instituições interessadas, na forma da legislação vigente.
Art. 5º. O Poder Público Municipal poderá promover a divulgação, nos meios de comunicação oficiais e demais canais disponíveis, de informações sobre:
I – Prevenção ao suicídio e valorização da vida;
II – Identificação de sinais de alerta;
III – Formas adequadas de acolhimento e encaminhamento;
IV – Serviços públicos de saúde mental e assistência psicossocial; e,
V – Canais nacionais de atendimento e apoio emocional.
Art. 6º. As ações previstas nesta Lei deverão observar as orientações técnicas dos órgãos competentes de saúde, priorizando uma abordagem responsável, humanizada e preventiva, sem exposição indevida de pessoas ou divulgação de métodos de suicídio.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto esta Lei, no que couber, as disposições complementares.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 9º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí/AM