Secretaria Municipal de Administração · 23 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 310, DE 22 DE MAIO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 310, DE 22 DE MAIO DE 2014.
“ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 3º, 5º E 21 DA LEI MUNICIPAL 231/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.
LEI
Art. 1.º Os incisos IX, XIV e a alínea “a” do inciso XV do art. 2º da Lei Municipal 231/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
IX - Série de Classes: é a identificação por algarismos romanos do posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;
XIV - Referência: é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço;
XV, alínea “a” - Promoção:é a passagem do servidor de uma série de classe de vencimento para outra, no mesmo nível, mediante os critérios definidos em lei;
Art. 2.º A definição de Progressão Funcional que trata o inciso X do art. 3º da Lei Municipal 231/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
X - A Progressão funcional é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence, observadas as seguintes condições:
a) ter cumprido o estágio probatório;
b) ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
c) estar em pleno exercício das atribuições do cargo efetivo;
d) não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 3.º Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Municipal 231/2011 com a seguinte redação:
§ 3º- É vedada a concessão de progressão ao servidor:
I – em disponibilidade;
II – que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos na alínea “b” do inciso X deste artigo;
III – que, no interstício exigido, houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;
IV – que esteja afastado dos serviços do Poder Executivo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;
V – tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VI – afastado para exercício de mandato eletivo;
VII – com vínculo funcional suspenso;
VIII – à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Executivo, excetuando as convocações por imposição legal.
Art. 4.º O caputdo artigo 21 da Lei Municipal 231/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. A gratificação de Regência de Classe, exclusiva do professor em efetivo exercício da atividade docente na sala de aula, incidirá em 16% (dezesseis por cento) sobre o vencimento base, e será devida obedecendo aos seguintes critérios:
Art. 5.ºAltera a Tabela Vencimentos que trata o Anexo I e II da Lei Municipal 231/2011, passando a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único – O anexo II, referente ao cargo de Pedagogos, passará a vigorar acrescido com um aumento de 9% (nove por cento).
Art. 6º - Fica concedida uma produtividade no valor de 5% (cinco por cento) mensal sobre o vencimento básico, pelo período compreendido entre a aprovação desta Lei até a sua próxima revisão, a qual promoverá o enquadramento de tempo de serviço de todos os cargos administrativos previstos na Lei Municipal n.º 231/2010.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros dos novos vencimentos a 1º de março de 2014.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, 22 DE MAIO DE 2014.
DELMAR JOSE HISTER
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei Municipal 231/2011)
REGIME
CARGO
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
Série de Classe
20 horas-aula
PROFESSOR NÍVEL I - FORMAÇÃO MAGISTÉRIO
I
848,50
856,99
865,55
874,21
882,95
II
953,59
963,12
972,76
982,48
992,31
III
1.071,69
1.082,41
1.093,23
1.104,17
1.115,21
IV
1.204,42
1.216,47
1.228,63
1.240,92
1.253,33
V
1.353,60
1.367,13
1.380,80
1.394,61
1.408,56
PROFESSOR NÍVEL II - FORMAÇÃO LICENCIATURA PLENA
I
1.060,63
1.071,23
1.081,94
1.092,76
1.103,69
II
1.191,99
1.203,91
1.215,94
1.228,10
1.240,39
III
1.339,62
1.353,01
1.366,54
1.380,21
1.394,01
IV
1.505,53
1.520,59
1.535,79
1.551,15
1.566,66
V
1.691,99
1.708,91
1.726,00
1.743,26
1.760,70
PROFESSOR NÍVEL III - FORMAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO
I
1.145,48
1.156,93
1.168,50
1.180,18
1.191,99
II
1.287,34
1.300,22
1.313,22
1.326,35
1.339,62
III
1.446,79
1.461,25
1.475,87
1.490,62
1.505,53
IV
1.625,97
1.642,23
1.658,66
1.675,24
1.691,99
V
1.827,35
1.845,63
1.864,08
1.882,72
1.901,55
PROFESSOR NÍVEL IV - FORMAÇÃO MESTRADO
I
1.272,75
1.285,48
1.298,33
1.311,32
1.324,43
II
1.430,38
1.444,69
1.459,13
1.473,73
1.488,46
III
1.607,54
1.623,61
1.639,85
1.656,25
1.672,81
IV
1.806,64
1.824,70
1.842,95
1.861,38
1.879,99
V
2.030,39
2.050,70
2.071,20
2.091,92
2.112,84
PROFESSOR NÍVEL V - FORMAÇÃO DOUTORADO
I
1.400,03
1.414,03
1.428,17
1.442,45
1.456,87
II
1.573,42
1.589,16
1.605,05
1.621,10
1.637,31
III
1.768,29
1.785,98
1.803,84
1.821,87
1.840,09
IV
1.987,30
2.007,17
2.027,25
2.047,52
2.067,99
V
2.233,43
2.255,77
2.278,32
2.301,11
2.324,12
REGIME
CARGO
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
Série de Classe
40 horas-aula
PROFESSOR NÍVEL I - FORMAÇÃO MAGISTÉRIO
I
1.697,00
1.713,97
1.731,11
1.748,42
1.765,91
II
1.907,18
1.926,25
1.945,51
1.964,97
1.984,62
III
2.143,39
2.164,82
2.186,47
2.208,33
2.230,42
IV
2.408,85
2.432,94
2.457,27
2.481,84
2.506,66
V
2.707,19
2.734,26
2.761,61
2.789,22
2.817,11
PROFESSOR NÍVEL II - FORMAÇÃO LICENCIATURA PLENA
I
2.121,25
2.142,46
2.163,89
2.185,53
2.207,38
II
2.383,97
2.407,81
2.431,89
2.456,21
2.480,77
III
2.679,23
2.706,02
2.733,08
2.760,42
2.788,02
IV
3.011,06
3.041,17
3.071,58
3.102,30
3.133,32
V
3.383,99
3.417,83
3.452,01
3.486,53
3.521,39
PROFESSOR NÍVEL III - FORMAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO
I
2.290,95
2.313,86
2.337,00
2.360,37
2.383,97
II
2.574,69
2.600,44
2.626,44
2.652,71
2.679,23
III
2.893,57
2.922,51
2.951,73
2.981,25
3.011,06
IV
3.251,95
3.284,47
3.317,31
3.350,48
3.383,99
V
3.654,71
3.691,25
3.728,17
3.765,45
3.803,10
PROFESSOR NÍVEL IV - FORMAÇÃO MESTRADO
I
2.545,50
2.570,96
2.596,66
2.622,63
2.648,86
II
2.860,77
2.889,37
2.918,27
2.947,45
2.976,92
III
3.215,08
3.247,23
3.279,70
3.312,50
3.345,62
IV
3.613,27
3.649,41
3.685,90
3.722,76
3.759,99
V
4.060,79
4.101,39
4.142,41
4.183,83
4.225,67
PROFESSOR NÍVEL V - FORMAÇÃO DOUTORADO
I
2.800,05
2.828,05
2.856,33
2.884,89
2.913,74
II
3.146,84
3.178,31
3.210,09
3.242,20
3.274,62
III
3.536,59
3.571,95
3.607,67
3.643,75
3.680,19
IV
3.974,60
4.014,35
4.054,49
4.095,04
4.135,99
V
4.466,86
4.511,53
4.556,65
4.602,22
4.648,24
CARGO DE PEDAGOGO: TABELA DE REMUNERAÇÃO/SALÁRIOS – DA JORNADA DE 40
ANEXO II
Adicional tempo de serviço
A
B
C
D
E
F
Níveis de Classe
Graduação
NIVEL 1
3.629,34
3.810,81
4.001,35
4.201,42
4.411,49
4.632,06
Pós-Graduação
NÍVEL 2
4.173,75
4.382,44
4.601,56
4.831,64
5.073,22
5.326,88
Mestrado
NÍVEL 3
4.717,85
4.953,74
5.201,43
5.461,50
5.734,58
6.021,31
Doutorado
NÍVEL 4
5.262,54
5.525,67
5.801,95
6.092,05
6.396,65
6.716,49