Secretaria Municipal de Administração · 6 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N° 256, DE 30 DE MAIO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 256, DE 30 DE MAIO DE 2012.
LEI MUNICIPAL N° 256, DE 30 DE MAIO DE 2012.
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 012, de 03 de fevereiro de 1998,que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Apuí - AM, em Exercício, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 012, de 03 de fevereiro de 1998, alterada pelas Leis Municipais N° 052, de 06 de abril de 2001 e N° 198, de 14 de Outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propõe a Resolução 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde, terá a seguinte constituição:
50% (Cinquenta por cento) dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
I -25% (Vinte e Cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;
II - 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do governo municipal e estadual e prestadores de serviço;
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.”
“Art. 5º - Integram a organização do Controle Social no município de Apuí:
I –O Conselho Municipal de Saúde – CMS – estruturado com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral
2. Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1ºSecretário e 2° Secretário;
3. Comissões Técnicas;
b) TÉCNICOS:
1. Secretaria Técnica Administrativa;
II –Os Conselhos Distritais estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral;
2. Diretora Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário e 2º Secretário;
b) TÉCNICO:
1. Secretaria Técnica Administrativa;
III –Os Conselhos Locais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
1. SOCIAIS:
a) Assembleia Geral;
b) Diretora Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
2. TÉCNICO:
a) Secretaria Técnica Administrativa;
IV – A Assembleia Geral do Conselho Municipal de Saúde de Apuí será composta pelo conjunto de Conselheiros Municipais de Saúde.
V – A Secretaria Executiva será composta pela(o) Secretária(o) Executiva(o), se necessário por outros servidores ou prestadores auxiliares, remunerados pelo Sistema de Saúde Municipal, com a finalidade de assessoramento técnico-administrativo ao Conselho Municipal de Saúde.
VI – Os membros da Secretaria Executiva deverão ser indicados pela Gestão Pública da Saúde Municipal, que poderá atender a indicação da Plenária, poderá ser servidor municipal cedido para tal atribuição, ou cargos em comissão de livre nomeação e exoneração conforme o Art. 37 da CF/88.
VII – Os Conselhos Distritais e Locais de Saúdesupra citados serão criados e regulados por suas Leis de criação específicas, que serão sancionadas no ato de sua criação e terão que obedecer aos mesmos requisitos de estrutura, paridade, indicação, eleição, nomeação, regimento, dotação orçamentária e criação de Secretaria Executiva, regulamentados por esta lei em consonância com a legislação federal vigente.”
“Art. 6º- O ConselhoMunicipal de Saúde compor-se-á,paritariamente,com números equivalentes demembros titulares e seus respectivos suplentes,conforme regimento interno:
I – A representação de órgãos e entidades no CMS será definida em seu Regimento Interno.
II – Os nomes das representações dos segmentos do Conselho Municipal de Saúde de Apuí deverão constar no Regimento Interno do Conselho, conforme a decisão da plenária do CMS.
III - A nomeação de seus membros será disposta através de Decreto Municipal expedido pelo Prefeito Municipal, que nomeará os titulares e suplentes nas respectivas representações e segmentos.
IV – Toda e qualquer alteração na composição do CMS será realizada pelo próprio Colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigência.
V – Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição, sendo vedado ao Conselheiro ter mais que uma representação, assim como a instituição eleita ser representada mais que uma vez no respectivo conselho;
VI - Serão substituídos Conselheiros caso faltem sem prévia justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do Colegiadoformulada através da Diretoria Executiva;
VII – A escolha dos representantes de cada segmento representado será feita em assembleiaconvocada para tal finalidade, (reunião da qual será lavrada ATA), e os nomes indicados serão encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde para aprovação e ao Prefeito Municipal para a respectiva nomeação por dois anos, através de Decreto,sendo permitida a reeleição por igual período.
VIII – O prazo de encerramento dos mandatos dos Conselheiros, bem como a nomeação de outros Conselheiros para o período posterior, não poderão coincidir com a posse do Prefeito Municipal. Caso coincidir, as eleições para a nova composição de Conselheiros poderão ser anteciparas ou prorrogadas no período de 90 (noventa) dias, conforme decisão da Plenária do Conselho Municipal.
IX – A escolha do Presidente do Conselho Municipal de Saúde far-se-á por meio de eleição e somente poderão se candidatar os Conselheiros Nomeados, sejam titulares ou suplentes, e a escolha feita por voto secreto, ou aberto, de acordo com a decisão da Plenária do Conselho.
X – A escolha da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde far-se-á por meio de eleição e somente poderão se candidatar à Diretoria Executiva os Conselheiros nomeados, sejam titulares ou suplentes e escolhidos por voto secreto ou aberto, de acordo com a decisão da Plenária do Conselho, devendo obedecer a paridade, sendo 01 (um) conselheiro representante do Governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, 01(um) conselheiro representante dos trabalhadores da saúde e 02(dois) conselheiros usuários”.
“Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período pelas respectivas categorias que representa.”
“Art. 8º - O Conselheiro Municipal de Saúde não poderá ocupar assento em segmento diferente em outro Conselho. Caso identificado que conselheiro esteja em outro segmento, sua nomeação será tornada sem efeito, podendo ser substituído conforme Regimento Interno e deliberação da Plenária.”
“Art. 9º - As funções desempenhadas pelos Conselheiros serão consideradas como relevantes e serão desempenhadas sem recebimento de salário como remuneração.”
“Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde reestruturará seu Regimento Interno, fixando as diretrizes de funcionamento, com prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.”
“Art. 11 - Os recursos municipais destinados ao controle social por meio do Conselho Municipal de Saúde de Apuí, e respectiva Secretaria Executiva, serão no percentual de 0,8% (zero vírgula oito por cento) dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, da Lei Orçamentária Anual do Município de Apuí, podendo ser geridos pela Secretaria Executiva do Conselho, a fim de atenderem as exigências e normas da Lei Federal e regulamentações do Conselho Nacional de Saúde para o pleno funcionamento do Conselho, usufruindo os benefícios de todos os recursos destinados ao município para Educação Permanente, Participa SUS e outros Programas que destinam recursos para o fortalecimento do Controle Social do SUS que deverão ser pactuados nas Comissões Intergestoras existentes nas esferas de Governo.”
“Art. 12 - Fica aberta mais uma vagano cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador I do Conselho Municipal de Saúde de Apuí, com subsídio remunerado pela Gestão Municipal de Saúde do Município, para atuação na Secretaria do respectivo Conselho.”
Art. 2º - A Lei nº 012, de 03 de Fevereiro de 1998 será publicada com as devidas alterações efetivadas por esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM EXERCÍCIO, EM 30 DE MAIO DE 2012.
OSVALDO MOACIR DALL’AGNOL
Prefeito Municipal em Exercício