Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL 243, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 243, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Altera o inciso II e parágrafo 2° do artigo 1° da lei Municipal N° 041, de 14 de Agosto de 2000 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apuí, no uso das atribuições que a Lei lhe confere,
Faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1° - O inciso II do artigo 1° da Lei Municipal N° 041, de 14 de Agosto de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 1° - ............................................................................................
I - ...........................................................................................................
II – um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação no Amazonas – SINTEAM;
Art. 2° - O Parágrafo 2° do artigo 1° da Lei Municipal N° 041, de 14 de Agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1° - .....................................................................................................
$ 2° - Os membros e o Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, terão mandatos de (4) quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal de Apuí