Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 288, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 288, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação de cargos em Comissão na organização do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apuí e cria nova simbologia na Lei Municipal n.º 117/2005.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei,
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apuí, a serem alocados mediante ato administrativo, os cargos em comissão, conforme anexo I desta Lei:
a) Gestor de Projetos – simbologia CD I, 01 (uma) vaga;
b) Coordenador Técnico de Engenharia – simbologia CD II, 01 (uma) vaga;
c) Coordenador CRAS - simbologia CC II, 01 (uma) vaga.
Art. 2º - Fica reestruturado o anexo I – B da Lei Municipal n.º 117/2005, estabelecendo novas simbologias e cargos ao anexo I da Lei Municipal n.º 116/2005, conforme demonstrado no anexo II desta Lei;
Art. 3º - Os cargos de Gestor de Projetos e Coordenador Técnico de Engenharia serão preenchidos somente por profissionais formados na área de engenharia civil ou arquitetura, com o devido registro na classe competente;
Art. 4º - O cargo de Coordenador do CRAS será preenchido somente por profissional com nível superior;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal do Apuí, Estado do Amazonas, em 07 de Novembro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO (RS)
LIMITE DE
Gestor de Projetos
CD-I
01
R$ 8.500,00
Coodenador Técnico de Engenharia
CD – II
01
R$ 5.000,00
Coordenador CRAS
CC-II
01
R$ 3.300,00
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO REESTRUTURADOS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO (RS)
LIMITE DE
Secretário Municipal
CC-I
08
R$ 4.300,00
Administrador Distrital
CC-I
01
R$ 4.300,00
Representante do município na capital
CC-I
01
R$ 4.300,00
Consultor Jurídico
CC-I
02
R$ 4.300,00
Assessor de Relações Públicas I
CC-II
03
R$ 3.300,00
Coordenador CRAS
CC-II
01
R$ 3.300,00
Sub Secretário
CC-III
08
R$ 2.900,00
Assessor de Relações Públicas II
CC-IV
03
R$ 2.200,00
Assessor Executivo
CC-V
15
R$ 1.625,32
Chefe de Divisão
CC-VI
15
R$ 1.151,26
Coordenador I
CC-VII
15
R$ 948,10
Coordenador II
CC-VIII
15
R$ 744,94
Coordenador III
CC-IX
15
R$ 690,76
Gestor de Projetos
CD-I
01
R$ 8.500,00
Coordenador Técnico de Engenharia
CD-II
01
R$ 5.000,00
ANEXO III
Descrição Sintética dos novos cargos de Provimento em Comissão
1 – Cargo: Gestor de Projetos, padrão de vencimentos – CD I:
Síntese dos Deveres:
a) Elaborar projetos, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro e memorial descritivo para submissão de propostas, observando as especificidades de cada projeto ou programa;
b) Acompanhar o andamento das propostas apresentadas junto às esferas estadual, federal, fundações, ONGs e afins;
c) APOIO À COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, compreendendo:
1 – realizar vistorias sempre que solicitado pela Defesa Civil Municipal;
2 – elaborar parecer e laudo de perícia sobre a situação encontrada em cada vistoria técnica;
3 – elaborar projetos que visem solucionar os problemas apontados nos laudos vistoriados, quando couber a municipalidade a resolução dos problemas;
d) APOIO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, compreendendo:
1 - conceber projetos para espaços externos, livres e abertos públicos, como praças e parques, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive territorial;
2 – auxiliar nas reformas e requalificação por meio de projetos técnicos específicos das praças e jardins existentes no município;
3 – acompanhar e fiscalizar obras e interferências nas praças e jardins do município;
Acompanhar e dar suporte técnico a implantação do Aterro Sanitário;
4 – auxiliar na elaboração das peças técnicas visando licenciamento ambiental, quando necessário;
Estudar e avaliar os impactos ambientais das obras públicas implantadas no município;
e) – executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho.
Provimento: Livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Requisitos para provimento: formação na área de engenharia civil ou arquitetura, com o devido registro na classe competente.
2 – Cargo: Coordenador Técnico de Engenharia, padrão de vencimento – CD II:
Síntese dos Deveres:
a) Fiscalizar a execução dos contratos firmados junto às esferas estadual, federal, fundações, ONGs e afins;
b) Coordenar as informações das obras executadas em todos os órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal;
c) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho;
Provimento: Livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Requisitos para provimento: formação na área de engenharia civil ou arquitetura, com o devido registro na classe competente.
3 – Cargo: Coordenador do Cras, padrão de vencimento – CC – II:
Síntese dos deveres:
a) Articular, acompanhar e avaliar os programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas na unidade;
b) Coordenador a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e avaliações das ações, programas, serviços e benefícios;
c) Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantira efetivação da referência e contra referência;
d) Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços;
e) Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
f) Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
g) Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistencias na área de abrangência do CRAS;
h) Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teóricas-metodológicas de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
i) Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
j) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta referência;
k) Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no município (lideranças comunitárias, associações de bairro);
l) Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazo de informações sobre os serviços sociassistencias referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;
m) Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
n) Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados ;
o) Executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho.
Provimento: Livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Requisitos para provimento: nível superior.