Secretaria Municipal de Administração · 18 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
“Autoriza o Município de Apuí a firmar Convênios de interesse do Município com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais no período de fevereiro de 2019 à fevereiro de 2020 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Apuí, autorizado a firmar Convênios com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais de interesse do Município no período de fevereiro de 2019 à fevereiro de 2020.
Art. 2º - A Administração Municipal deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, em até 30 (trinta) dias após sua assinatura, cópias dos Convênios firmados, bem como suas respectivas planilhas físicas e orçamentárias.
Parágrafo Único – O não cumprimento das exigências contidas no artigo 2° desta Lei implicará na revogação da respectiva autorização.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 15 de janeiro de 2019.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal de Apuí