Secretaria Municipal de Administração · 1 de julho de 2026
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 478/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 478/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE APUÍ/AM no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria dos indicadores educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.
Art. 2º – O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:
I – coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;
III – apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.
Art. 3º – São diretrizes do Comitê:
I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;
II – promoção da equidade educacional;
III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
IV – garantia do direito à aprendizagem;
V – monitoramento permanente dos resultados educacionais;
VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;
VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º – O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Articulador(a) Municipal do CNCA;
III – Formador(a) Municipal da Educação Infantil;
IV – Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização;
V – Representante da Coordenação Pedagógica;
VI – Representante da Gestão Escolar;
VII – Representante dos Professores da Educação Infantil;
VIII – Representante dos Professores dos Anos Iniciais;
IX – Representante do Conselho Municipal de Educação.
§1º Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.
§2º A coordenação do Comitê será exercida pelo Articulador Municipal do CNCA.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º – Compete ao Comitê:
I – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Municipal do CNCA;
II – monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização;
III – apoiar a execução das formações continuadas;
IV – acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;
V – analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;
VI – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;
VII – incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;
VIII – promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;
IX – produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA;
X – apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 6º – O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 7º – As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota.
Art. 8º – As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata.
Art. 9º – A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 12 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 26 DE JUNHO DE 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita Municipal em Exercício
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.