Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 28 DE MAIO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 28 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor Especial, a criação dos cargos Assessor de Relações Públicas I e II e reestruturação do Anexo I - B da Lei Municipal nº 117/2005, ampliação de vagas e restruturação do anexo I da Lei Municipal nº 116/2005, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica extinto do Quadro Geral de Pessoal de Provimentos Comissão da Prefeitura Municipal de Apuí, o cargo denominado Assessor Especial – SIMBOLOGIA CC – I.
Art. 2º - Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apuí, os Cargos de Provimentos em Comissão, de: Assessor de Relações Públicas I, SIMBOLOGIA CC – II; Assessor de Relações Públicas II, SIMBOLOGIA CC-IV na forma do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, com os respectivos números de vagas e vencimentos, de acordo com as exigências mínimas para provimento.
Art. 3° - Ficam reestruturados o Anexo I - B da Lei Municipal nº 117/2005, estabelecendo novas simbologias a partir da CC-II, e Anexo I da Lei Municipal nº 116/2005, e amplia a quantidade de vagas dos cargos de Assessor Executivo, Chefe de Divisão, Coordenador I, Coordenador II e Coordenador III, constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo a autorizar crédito suplementar específico, através de recursos disponíveis.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 28 DE MAIO DE 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal