Secretaria Municipal de Administração · 16 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
“Altera o preambulo da Lei Municipal nº 295/2013, incluindo a concessão do auxílio de deslocamento,altera a redação do artigo 3º, altera o valor da concessão do auxílio alimentação, acrescenta o inciso III no Artigo 5º e suprime deste artigo Parágrafo 1º e seus incisos e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei,
Art. 1º - Fica alterado o preambulo da Lei Municipal n.º 295, de 19 de Dezembro de 2013, passando a constar a concessão do auxílio ao deslocamento, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao PROGRAMA MAIS MÉDICOS para o Brasil, autoriza a concessão de auxílio moradia, alimentação e deslocamento e dá outras providências”
Art. 2º - Fica alterada a redação do Artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Fica criado no âmbito municipal o Auxílio Moradia, Alimentação e deslocamento aos médicos que integram ao Programa Mais Médicos, designados para o município de Apuí;
Art. 3º - Fica alterado o valor da concessão do auxílio alimentação, previsto no inciso II do Artigo 5º da referida Lei, passando a vigorar o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais;
Art. 4º - Fica suprimido ao § 1º e seus incisos I e II do Artigo 5º da Lei Municipal 295, de 19 de Dezembro de 2013;
Art. 5º - O artigo 5º, passa a vigorar acrescido do inciso III, o qual terá a seguinte redação:
Artigo 5º (...)
I – (...)
II (...)
III – na concessão do auxílio deslocamento no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Apuí, Estado do Amazonas, em 25 de Setembro de 2014.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí