Câmara Municipal de Apuí · 7 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 420/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 420/2019
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 02 DE MAIO DE 2019.
“Institui a campanha de estímulo à saúde mental e bem estar denominada JANEIRO BRANCO, no âmbito do Município de Apuí, e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;
FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos do art. 55, § 8º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituido o mês de janeiro de cada ano, como o mês da Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominada “JANEIRO BRANCO” no âmbito do municipio de Apuí, Amazonas, representando a luta pela conscientização em prol da saúde mental da população.
Art. 2º. Os objetivos desta Lei, são:
I – Inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade como um todo;
II – Promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levem a idéia de que esta refere-se a qualidade de vida pessoal e relacional dos individuos, considerado os seguintes critérios, em especial, atitudes positivas em relação a si próprio, crescimento pessoal, desenvolvimento e auto realização, integração e resposta emocional, autonomia e autodeterminação, percepção apurada da realidade, domínio ambiental e competência social;
III – Despertar nos diversos profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção e prevenção em Saúde Mental e Emocional;
IV – Evidênciar a Saúde Mental e Emocional na mídia, nas instituições sociais públicas e privadas e nos poderes constituídos, públicos e privados, em relação a importância de projetos estratégicos, politicas públicas, espaços sociais e iniciativas socioculturais que valorizem e atendem as demandas individuais e coletivas, diretas ou indiretamente, relacionadas aos universos da Saúde Mental;
V – Provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidianas vividas, das individuais as coletivas, possuem intima relação com a condição psicológica e emocional dos individuos, e que, portanto, investir em Saúde Mental e Emocional é responsabilidade de todos;
VI – Difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional como um estado de equilíbrio emocional, combatendo a idéia equivocada de que a mesma esta relacionada a ausência de transtorno mental;
VII – Oferecer suporte informativo, educacional, assistencial, preventivo, avaliativo e diagnóstico à população do Município; e,
VIII – Sensibilizar a população quanto a importância da prevenção no suicídio, depressão e ansiedade.
Art. 3º. A campanha “JANEIRO BRANCO”, será realizada mediante organização e participação da Secretária Municipal de Saúde e volutária de profissionais da saúde, psicólogos, assistentes sociais, além de artistas, comunicadores e da população em geral interessada que irá divulgar:
I – A importância para que as pessoas reflitam, debatam, conheçam, planejem e efetivem ações em prol da Saúde Mental e Emocional, sobre condições emocionais, qualidade de vida e qualidade emocional de suas relações; e,
II – Ações de saúde e educação que assegurem a prevenção ao suicídio, a detectação e o tratamento da depressão e ansiedade.
Art. 4º. No decorrer de todo o mês de janeiro será dada ampla divulgação as atividades relacionadas à Saúde Mental e Emocional, campanha e ações que estimulem a autoestima, através de palestras educativas, informativas e preventivas, ações destinadas a cidadania, sobre os temas relacionados a subjetividade humana, comportamento humano, psicoeducação, educação emocional e outros temas relativos a saúde mental da humanidade, principalmente nos bairros, em postos de saúde, locais de atendimento ao público e meio educacional, entre outros.
Art. 5º. O Poder Executivo apoiará as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol da campanha de estimulo a Saúde Mental e Bem Estar, denominda “JANEIRO BRANCO”.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 02 de maio de 2019.
VEREADOR GEVAN PIRES BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em Exercício