Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 247, DE 20 DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 247, DE 20 DEZEMBRO DE 2011.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apuí para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Apuí para o Exercício Financeiro de 2012, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 23.166.608,77, (vinte e três milhões cento e sessenta e seis mil e seiscentos e oito reais e setenta e sete centavos).
Artigo 2º - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, inclusive as transferências feitas pela União, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do quadro I, obedecendo ao seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
01 -
TOTAL DA RECEITA
R$
26.406.435,00
02 -
RECEITAS CORRENTES
R$
24.362.421,01
Receita Tributária
R$
792.343,14
Receita Patrimonial
R$
22.677,25
Receita de Serviços
R$
90.709,00
Transferências Correntes
R$
23.377.321,24
Outras Receitas Correntes
R$
79.370,38
03 -
RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.044.013,99
Transferência de Capital
R$
2.044.013,99
04 -
DEDUÇÕES DA RECEITA
R$
-3.239.826,23
Dedução da Rec. de Transf.Correntes
R$
-3.101.499,36
TOTAL DA REC. CORRENTE
R$
23.166.608,77
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo discriminação do quadro II, que apresenta a sua composição do programa de trabalho e natureza da despesa, de acordo com o seguinte:
POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
R$
1.252.160,60
Câmara Municipal
R$
1.252.160,60
PODER EXECUTIVO
R$
18.508.977,12
Gabinete do Prefeito
R$
1.113.155,42
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.425.651,84
Secretaria Municipal de Fazenda
R$
574.095,05
Sec.Mun. de Educ., Cultura e Desporto
R$
7.833.868,09
Secretaria Municipal de Saúde
R$
2.755.196,04
Sec.Mun. de Obras, Transporte e Urban.
R$
2.477.956,60
Sec.Mun. de Produção e Abastecimento
R$
1.095.457,04
Sec. Mun. de Assistência Social
R$
451.358,44
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
403.037,07
Sec. Extraordinária de Agronegócios
R$
133.201,53
Sec. Mun. de Agricultura e Ext. Rural
R$
246.000,00
FUNDOS MUNICIPAIS
R$
2.710.472,78
Fundo Municipal de Saúde
R$
2.308.603,58
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
386.869,20
Encargos com o Conselho Mun. de Desenv. Rural
R$
15.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
694.998,27
Reserva de Contingência
R$
694.998,27
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
R$
23.166.608,77
POR FUNÇÕES
01 - Legislativa
R$
1.250.075,20
04 - Administração
R$
4.586.587,67
06 - Segurança Pública
R$
50.000,00
08 - Assistência Social
R$
791.930,23
09 - Previdência Social
R$
21.729,86
10 - Saúde
R$
5.025.159,12
12 - Educação
R$
7.377.180,70
13 - Cultura
R$
456.687,39
15 - Urbanismo
R$
691.880,82
16 - Habitação
R$
233.596,09
17 - Saneamento
R$
263.360,92
18 - Gestão Ambiental
R$
172.568,81
20 - Agricultura
R$
614.791,21
23 - Comércio e Serviços
R$
547.284,61
25 - Energia
R$
63.550,51
26 - Transporte
R$
130.523,85
28 - Encargos Especiais
R$
194.703,51
99 - Reserva de Contingência
R$
694.998,27
TOTAL GERAL POR FUNÇÕES
R$
23.166.608,77
POR SUB FUNÇÕES
031 - Ação Legislativa
R$
1.252.160,60
122 - Administração Geral
R$
6.292.003,60
123 - Administração Financeira
R$
574.095,05
182 - Defesa Civil
R$
50.000,00
244 - Assistência Comunitária
R$
3.162.328,79
271 - Previdência Básica
R$
21.729,86
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
302.735,23
305 - Vigilância Epidemiológica
R$
56.873,85
306 - Alimentação e Nutrição
R$
390.152,48
361 - Ensino Fundamental
R$
5.225.668,92
365 - Educação Infantil
R$
1.001.298,61
366 - Educação de Jovens e Adultos
R$
2.500,00
392 - Difusão Cultural
R$
454.187,39
451 - Infra-estrutura Urbana
R$
691.880,82
452 - Serviços Urbanos
R$
15.640,50
453 - Transportes Coletivos Urbanos
R$
637.128,96
481 - Habitação Rural
R$
78.649,34
482 - Habitação Urbana
R$
154.946,75
511 - Saneamento Básico Rural
R$
68.649,34
512 - Saneamento Básico Urbano
R$
194.711,58
541 - Preservação e Conserv. Ambiental
R$
172.568,81
601 - Promoção da Produção Vegetal
R$
69.092,75
602 - Promoção da Produção Animal
R$
55.319,45
605 - Abastecimento
R$
780.812,75
606 – Extensão Rural
R$
15.000,00
692 - Comercialização
R$
241.850,87
752 - Energia Elétrica
R$
63.550,51
782 - Transporte Rodoviário
R$
97.705,83
784 - Transporte Hidroviário
R$
32.818,02
811 - Desporto de Rendimento
R$
122.931,73
843 - Serviço da Dívida Interna
R$
192.618,11
999 - Reserva de Contingência
R$
694.998,27
TOTAL GERAL POR SUB FUNÇÕES
R$
23.166.608,77
Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III – Excluir, ainda, do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de;
a) Reserva de contingência, no limite não utilizado até 01 de dezembro, na forma do art. 28 da LDO, (Lei Municipal 242/2011).
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício; e
c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
IV – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, deverá ser obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167 da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal