Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Apuí, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 31.299.269,00 (trinta e um milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
35.908.631,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
1.469.000,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
411.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
76.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
33.952.631,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
35.908.631,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.609.362,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.609.362,00
TOTAL GERAL
31.299.269,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.299.269,00 (trinta e um milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 23.296.174,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.003.095,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE APUÍ
1.745.945,00
0,00
1.745.945,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1.943.000,00
0,00
1.943.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
3.122.953,00
6.000,00
3.128.953,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
607.230,00
0,00
607.230,00
SEC.MUN.DE EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E LAZER
9.881.516,00
0,00
9.881.516,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
35.000,00
2.188.000,00
2.223.000,00
SEC.MUN.DE TRANSPORTE,OBRAS E URBANISMO
3.340.530,00
0,00
3.340.530,00
SEC.MUN.DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
1.178.000,00
0,00
1.178.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
30.000,00
422.000,00
452.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
321.000,00
0,00
321.000,00
SEC.MUN.EXTRAORDINARIA DE AGRONEGOCIOS
39.000,00
0,00
39.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXT.RURAL
98.000,00
0,00
98.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
4.911.494,00
4.911.494,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
475.601,00
475.601,00
ENC. COM CONSELHO MUN DE DESENV RURAL SUSTAVEL
15.000,00
0,00
15.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
939.000,00
0,00
939.000,00
TOTAL GERAL
23.296.174,00
8.003.095,00
31.299.269,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.521.183,00
0,00
5.521.183,00
AGRICULTURA
976.000,00
0,00
976.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
897.601,00
897.601,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
354.000,00
0,00
354.000,00
CULTURA
259.000,00
0,00
259.000,00
DESPORTO E LAZER
60.000,00
0,00
60.000,00
EDUCAÇÃO
9.562.516,00
0,00
9.562.516,00
ENCARGOS ESPECIAIS
310.000,00
0,00
310.000,00
ENERGIA
140.000,00
0,00
140.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
95.000,00
0,00
95.000,00
HABITAÇÃO
150.000,00
0,00
150.000,00
LEGISLATIVA
1.745.945,00
0,00
1.745.945,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
6.000,00
6.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
939.000,00
0,00
939.000,00
SANEAMENTO
220.000,00
0,00
220.000,00
SAÚDE
0,00
7.099.494,00
7.099.494,00
SEGURANÇA PÚBLICA
68.000,00
0,00
68.000,00
TRANSPORTE
670.000,00
0,00
670.000,00
URBANISMO
2.225.530,00
0,00
2.225.530,00
TOTAL GERAL
23.296.174,00
8.003.095,00
31.299.269,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 30% (trinta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí(AM), 22 de Dezembro de 2015.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal