Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 006 DE 27 DE ABRIL 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 006 DE 27 DE ABRIL 2026
Dispõe sobre o RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, ESTADO DE AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais, de acordo com Lei Orgânica Municipal, resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal em atividade com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Direta.
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam os servidores públicos municipais efetivos e temporários da Secretaria Municipal de Educação, Convocados para o Recadastramento Funcional, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados.
Parágrafo único: A obrigatoriedade prevista neste artigo estende-se aos servidores afastados a qualquer título ou licenciados por qualquer natureza.
Art. 2º. Os funcionários lotados na Secretaria Municipal de Educação, terão seus recadastramentos de: 04 a 13 de maio de 2026.
Parágrafo primeiro. O recadastramento não ocorrerá nos finais de semana e feriados.
Art. 3º. O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais, será realizado por uma Comissão Mista, formada por 3 servidores publicos municipais a serem indicados pelo Secretário Municipal de Educação e pela Secretária Municipal de Administração.
§1º: Obrigatoriamente deverá compor a comissão mista no mínimo 1 servidor público do setor de Recursos Humanos – RH.
§2º: O Recadastramento dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação, será realizado no Setor de Recursos Humanos – RH na Secretaria Municipal de Administração, devendo comparecer munidos da cópia dos seguintes documentos:
Comprovante de residência;
Cadastro nacional de pessoa física – CPF;
Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;
Carteira de trabalho e previdência social – CTPS, quando for o caso;
PIS/PASEP;
Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;
Comprovante da sua atual escolaridade, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso, sendo dispensável se for a mesma daquela exigida no inciso VI;
Certidão de casamento, quando for o caso;
certidão de nascimento, quando for o caso;
certidão de nascimento dos filhos (menores de 14 anos) junto com o CPF, quando houver;
Título de Eleitor e comprovante/certidão de quitação eleitoral;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - para servidores Motoristas;
certificado de reservista (se do sexo masculino);
Comprovação de aposentadoria por qualquer regime;
Portaria/Decreto de Nomeação ou Termo de Posse.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deverá:
apresentar Declaração de acumulação/não acumulação, conforme modelo do (anexo I);
preencher um formulário fornecido no local do recadastramento, cujo modelo segue no (anexo II) do presente Decreto;
Servidores cedidos ou afastados deverão apresentar autorização legal, acompanhada da documentação comprobatória da respectiva condição.
Art. 4º. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de educação.
Art. 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo único: O pagamento a que se refere o caput desde artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.
Art. 6º. Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas.
Art. 7º. As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.
Art. 8º. Secretaria Municipal de Administração poderá adotar as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, EM 27 DE ABRIL DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí.
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
Eu,_______________portador(a) da Cédula de identidade, RG nº._________________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº _________________________, residente e domiciliado(a)___________ ____,_______________________DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal que:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:
Órgão ou Empresa e CNPJ;
___________
Tipo de vínculo (temporário ou efetivo):
_____________Cargo______________ ___________________________jornada de trabalho semanal é de ______ horas.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual fui nomeado(a).
Apuí – AM, _______ de__________________de 2026.
______________
Declarante
ANEXO II
FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO
Dados Pessoais
Nome:
Nacionalidade:
Naturalidade (UF):
Matrícula:
Cor: ( ) Branco ( ) Pardo ( )Amarelo
( ) Negro ( ) Índio ( ) Não Respondeu
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino
Tipo Sanguíneo:
Estado Civil:
Data de Nascimento:
Possui Deficiência: ( ) Sim ( )Não
Tipo de Deficiência:
Documentos
CPF:
RG:
Órgão Espedidos
UF Órgão Expedidor do RG:
Data da Expedição da RG:
PIS/PASEP:
N° CTPS
N° Serie CTPS:
UF CTPS:
N° Titulo de eleitor:
Zona:
Seção:
Carteira de Habilitação (CNH):
Tipo de Habilitação (CNH):
Data da Emissão CNH:
Data da Validade CNH:
Entidade de Classe (Conselho):
N° Inscrição Conselho:
N° de Reservistas:
Órgão Emissor Reservista:
Endereço / Contatos
Logradouro:
N°
Complemento
Bairro
CEP:
Cidade:
UF:
Telefone:
Celular:
Operadora:
E-mail:
N° ZAP:
Formação Profissional
( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Completo ( ) Ensino Superior Completo
Grau de
( ) Especialização Incompleto ( ) Especialização Completo ( ) Mestrado Incompleto
Escolaridade
( ) Mestrado Completo ( ) Doutorado Incompleto ( ) Doutorado Completo
Profissão:
Cursos Técnicos/Formação Complementar:
Dados Funcionais / Lotação
Secretaria Lotação Atual:
Órgão/Setor de Lotação:
Cargo:
Função:
Nome do Chefe Imediato:
Cargo do Chefe Imediato:
Data de admissão:
Carga horária:
Concurso Público: ( )Sim ( )Não
Data do Concurso (se for o caso).
Vínculo:
( ) Efetivo ( ) Temporário - Cargo Comissionado ( ) Temporário - Contrato
Contribuição previdenciária em outra fonte:
Conta Bancária para pagamento – Banco: Agência: Conta Corrente:
Acumula cargos: ( )Sim ( ) Não
Matrícula:
Cargo:
Carga horária:
Admissão:
Órgão:
Lotação:
Acumula cargos: ( )Sim ( )Não
Matrícula:
Cargo:
Carga horária:
Admissão:
Órgão:
Lotação:
Dados Complementares
Nome do Cônjuge:
Data do Nascimento:
Nome do Pai:
Data do Nascimento:
Nome da Mãe:
Data do Nascimento:
Nome das Pessoas de contato em caso de emergência:
Telefone de Contato emergência
Vínculo com o contato de Emergência:
Dependentes
Cônjuge/companheiro (a):
Data de Nascimento:
Sexo:
( )M
( )F
Nome:
Data de Nascimento:
Sexo:
( )M
( )F
Nome:
Data de Nascimento:
Sexo:
( )M
( )F
Nome:
Data de Nascimento:
Sexo:
( )M
( )F
Nome:
Data de Nascimento:
Sexo:
( )M
( )F
Nome:
Data de Nascimento:
Sexo:
( )M
( )F
Declaro, sob as penas da Lei de responsabilidade administrativa, cível e penal, serem exatas e verdadeiras as informações deste documento.
Apuí – AM, _______ de__________________de 2026.
______________________
Declarante