Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2026
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2026
O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO,que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO,todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21;
CONSIDERANDO,por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;
R E S O L V E:
I – ADJUDICARa contratação em favor de JOÃO GARIBALDI FERNANDES NETO, pessoa física, inscrito no CPF nº 029.XXX.XXX-70, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DO SERVIDOR MÉDICO PRESTADOR DE SERVIÇOS DA SAÚDE NO DISTRITO DE SUCUNDURÍ, APUÍ/AM, localizada na Rua das Mangueiras, s/nº, Centro, Distrito de Sucundurí, CEP: 69.265-000, Apuí/AM, perfazendo o Valor Total de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), por 12 meses no valor mensal de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
II – HOMOLOGARa deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 032/2026, de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, fundamentada no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de pessoa física supracitada em favor da adjudicada. Autorizo o empenho da despesa, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.
III – DETERMINARa adoção das medidas cabíveis para a futura contratação.
IV – PUBLICARo presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Apuí - AM, 20 de maio de 2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal