Secretaria Municipal de Administração · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 556, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 556, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Apuí/AM em exercício, Dilma Lira Porto Botton, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV, Faz saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais de interesse do Município, no exercício de 2026.
Art. 2º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, cópias dos Convênios firmados, bem como suas respectivas planilhas físicas e orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita de Apuí em Exercício