Secretaria Municipal de Administração · 26 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público, nos órgãos da administração do poder executivo, conforme especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público o Poder Executivo, através de seus órgãos, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.
Parágrafo Único - As contratações referidas pelo caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial, conforme previsto no § 1º, do art. 108, da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 2º. Consideram-se como de excepcional e relevante interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender à situação de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - atender às necessidades emergenciais de infra-estrutura e serviços públicos essenciais, assim considerados os que não podem sofrer interrupção, situação originada por fatos alheios a vontade administrativa, principalmente os relacionados à saúde, à educação, à segurança pública e à proteção do patrimônio público municipal;
V - admitir pesquisador e professor visitante e/ou estrangeiro;
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede municipal de ensino, nas hipóteses previstas na presente lei complementar;
VII - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde, educação e proteção patrimonial, nas hipóteses previstas na presente Lei e suprimento de pessoal operacional e administrativo em todas as áreas do município;
VIII - realizar serviços emergenciais de conservação em rodovias municipais;
IX - realizar pesquisas e levantamentos estatísticos de campo;
X - realizar atividade de vigilância e inspeção, relacionada à defesa agropecuária, saúde e ambiental, no âmbito dos respectivos departamentos, para atendimento de situações emergenciais a estes ligadas ou de iminente risco à saúde humana, animal ou vegetal;
XI - pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajustes, convênios ou similar, com prazos determinados, seja decorrente de acordo internacional ou de âmbito federal ou estadual, desde que se mantenha a subordinação com a entidade pública contratante, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área.
§ 1º. A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de ampliação da rede educacional, aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à reestruturação e criação de cargos ou mesmo pela sua ampliação e a conseqüente realização do respectivo concurso público, ressalvados os casos em que inexistam candidatos habilitados por concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 3º.As contratações para suprir vagas deixadas por professores afastados para capacitação ficam limitadas a um número máximo de dez por cento do total de cargos de docentes de carreira constante do quadro de lotação da instituição.
Art. 4º.O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive em jornais de circulação local, prescindindo de concurso público.
§ 1º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º. Somente ocorrerá a contratação baseada na alta qualificação (notória capacidade técnica ou científica do profissional), na situação prevista no inciso V, do artigo 2º, mediante a apresentação do título/diploma expedido por Universidade de Ensino Superior devidamente credenciada e apta a tal, conforme legislação para a matéria.
§ 4º. A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 5º. O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 5ºAs contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:
I - dez meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º;
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º.
§ 1º. Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 02 (dois) anos
.
§ 2º. As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e justificada a necessidade de sua prorrogação.
Art. 6ºAs contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância nesta lei, bem como adequada aos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. O "caput" do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.
§ 2º. As contratações deverão ser solicitadas pelos Diretores de Departamento, através de ofício dirigido ao Prefeito Municipal, contendo:
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II - caracterização expressa do prazo de realização do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos candidatos a serem contratados na forma desta Lei, tal como suas qualificações, carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V - pronunciamentos da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal da Fazenda, Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Apuí:
a) A Secretaria Municipal de Administração emitirá informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação bem como sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei;
b) A Secretaria Municipal de Fazenda prestará informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais, bem como emitirá informações quanto ao Orçamento e Programação.
c) A Consultoria Jurídica emitirá parecer sobre a confecção do Edital e demais formalidades legais para realização dos testes;
§ 3º. Os órgãos ou entidades contratantes deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da aplicação do disposto nesta lei e da força de trabalho.
Art. 7º.É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores já efetivos do quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Apuí.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 8º.A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada:
I - nos casos do inciso V, do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição e nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;
II - nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;
III - no caso dos incisos IV, IX, XI do art. 2º, o valor da remuneração poderá ser fixada por unidade produzida, desde que não extrapole o teto fixado pelo inciso II deste artigo;
IV - gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação;
V - gratificação por assiduidade concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação;
VI - abonos concedidos aos servidores públicos do órgão ou entidade para a qual está sendo feita a contratação.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 9º.O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 10.Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 5 (cinco) dias;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
d) licença paternidade de 5 (cinco) dias;
II - repouso semanal remunerado na forma da Lei Federal nº 605/1949;
III - adicional noturno;
IV - o direito de petição na forma prevista pelos artigos 99 a 110, da Lei Municipal nº003/1997.
Art. 11.O direito de requerer prescreve nos prazos previstos no art. 105, da Lei Municipal nº003/1997.
Art. 12.São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, os incisos I à XII do art. 111, da Lei Municipal nº003/1997.
Art. 13.Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos previstos no art. 112, da Lei Municipal nº003/1997.
Art. 14.O pessoal contratado nos termos desta LEI Não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser novamente contratado com fundamento nesta lei, antes de decorridos seis meses do encerramento do contrato anterior.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 15.As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 16.O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos contratados na forma da presente Lei as prescrições do artigo 116 e seguintes, da Lei Municipal nº003/1997.
Art. 17.Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III - rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 112, da Lei Municipal nº003/1997.
§ 1º. É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º. É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
Art. 18.O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais e férias quando a contratação for prorrogada, ambas acrescidas do terço constitucional.
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato.
Art. 19.As contratações para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do § 1º, do artigo 108, da Constituição Estadual, efetivadas anteriormente à publicação desta lei, terão 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a este regime especial, sem redução da remuneração.
Art. 20.Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III do art. 40 da Constituição Estadual.
Art. 21.A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 22.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 048/2001 e a Lei Municipal nº 384/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 22 de setembro de 2017.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal