Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano para os fins que especifica e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Apuí, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Considerando o estatuído no artigo 14, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terra urbana, através do recebimento de DOAÇÃO SEM ENCARGOS de uma área equivalente a 28,3940ha (vinte e oito hectares, trinta e nove ares e quarenta centiares) de propriedade do Senhor CARLOS LUIZ COLOMBO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG de n.56.863 SSP/RO e CPD sob o n.º ***.***.***-**, a seguir descrito e caracterizado:
-Inicia-se no marco EALP-M-0006 definido pelas coordenadas N: 9.204.398,537m e E: 181.250,323m, confrontando com Lote 104, deste segue até o ponto EALP-M-01 com azimute de 147º10’31’’ e distância de 524,62; agora confrontando com BR-230; deste segue até o ponto EALP-P-01 com azimute de 238º02’31’’ e distância de 130,68; agora confrontando com Sr. Nilvo; deste segue até o ponto EALP-P-02 com azimute de 327º04’56’’ e distância de 27,98; deste segue até o ponto EALP-P-03 com azimute de 237º08’26’’ e distância de 90,00; deste segue até o ponto EALP-04 com azimute de 147º04’56’’ e distância de 26,57; agora confrontando com BR-230; deste segue até o ponto CM7-P-5391 com azimute de 238º02’31’’ e distância de 314,95; agora confrontando com Perímetro Urbano, deste segue até o marco CM7-M-3912 com azimute de 334º15’54’’ e distância de 125,63; agora confrontando com Igarapé das Mulheres; deste segue até o ponto EALP-P-05 com azimute de 345º38’58’’ e distância de 50,05; deste segue até o marco EALP-M-0011 COM AZIMUTE DE 310º15’19’’ e distância de 365,70; agora confrontando com Fazenda Apuí; deste segue até o marco EALP-M-0010 com azimute de 63º25’53’’ e distância de 259,99; deste segue até o marco EALP-M-0009 com azimute de 13º53’12’’ e distância de 98,22; deste segue até o marco EALP-M---8 com azimute de 56º56’03’’ e distância de 89,40; deste segue até o marco EALP-M-0007 COM AZIMUTE DE 148º10’03’’ e distância de 45,65; deste segue até o marco EALP-M-0006 com azimute de 56º57’02’’e distância de 192,10; o perímetro Acima descrito encerra uma área de 28,3940ha (vinte e oito hectares, trinta e nove ares e quarenta centiares);
Art. 2º - A área acima descrita, a qual será recebido pela Prefeitura Municipal, através de doação sem encargo, destina-se a regularização urbana do município de Apuí;
Art.3º - No ato da assinatura da Escritura deve-se comprovar documentalmente que tal bem não seja o único bem do doador e que não lhe prejudique a sua subsistência; autorização do cônjuge caso seja casado; e, se não existe processo de execução em curso;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí(AM), 22 de Dezembro de 2015.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal