Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07 – CMDCA/APUÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 07 – CMDCA/APUÍ
Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo de Escolha Suplementar dos Conselheiros Tutelares do Município de Apuí/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Apuí/AM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal que institui o CMDCA e o Conselho Tutelar, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 131, 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo de Escolha Suplementar para o cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Apuí/AM;
CONSIDERANDO o Edital que regulamentou o Processo de Escolha Suplementar, bem como todas as suas etapas;
CONSIDERANDO que todas as fases do Processo de Escolha Suplementar foram regularmente cumpridas, incluindo inscrição, análise documental, prova de conhecimentos específicos, votação e apuração dos votos;
CONSIDERANDO a inexistência de recursos pendentes ou, se houveram, o devido julgamento e encerramento dos mesmos dentro dos prazos legais;
CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião ordinária/extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado final do Processo de Escolha Suplementar dos Conselheiros Tutelares do Município de Apuí/AM, conforme classificação obtida após a conclusão de todas as etapas previstas em edital.
Art. 2º Declarar eleitos para o cargo de Conselheiros Tutelares Titulares os candidatos mais votados, observada a ordem de classificação final. Sendo sua ordem, 1° RAIMUNDO SOARES AMAZONAS e 2° WUESLE PIRES DA SILVA MOTA.
Art. 3º Declarar classificados como Conselheiros Tutelares Suplentes os demais candidatos, respeitando-se a ordem decrescente de votação e classificação final. 1º GEAN NUNES DA CONCEIÇÃO, 2º DEBES LANA OLIVEIRA, 3º RAYSSA PINTO DE SOUZA, 4º VERA LUCIA CARDOSO SILVA e 5º DANIELE RAMOS BARBOSA.
Art. 4º Determinar que a posse dos Conselheiros Tutelares Titulares, que ocorrerá conforme data estabelecida em edital, qual seja, 02 de fevereiro de 2026, em ato oficial a ser realizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Encaminhar esta Resolução ao Poder Executivo Municipal, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e aos demais órgãos competentes, para conhecimento e providências cabíveis.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apuí/AM, 26 de janeiro de 2026..
LIDIA DE SOUZA RAMOS
Presidente CMDCA