Secretaria Municipal de Administração · 13 de julho de 2017
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 383, DE 29 DE MAIO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 383, DE 29 DE MAIO DE 2017.
Cria dispositivos da Lei Municipal 355, de 31 de maio de 2016, o qual instituiu e regulamentou o Novo Código Tributário do Município de Apuí e dá outras providências pertinentes.
O Prefeito Municipal de Apuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica incluído o capítulo V e artigo 387-A, na Lei Municipal 355, DE 31 de maio de 2016, com a seguinte redação:
Capitulo V- Das Formas de Pagamento;
Art. 387-A - Os valores de que tratam essa Lei, ficam a cargo do Gestor Público Municipal reduzir mediante Decreto, em até 30% (trinta) por cento para pagamentos avista, caso o contribuinte opte pelo parcelamento, não caberá o desconto, e as condições de parcelamento serão de acordo com o demonstrativo da tabela XII.
Art. 2º - Ficam reestruturados o anexo da tabela, VI, X e cria se a Tabela XII, na Lei Municipal 355, DE 31 DE MAIO DE 2016, conforme demonstrativo anexo dessa lei.
Art. 3º - Revogando os efeitos em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Apuí, em 29 de maio de 2017.
MARCOS ANTONIO LISE
Prefeito Municipal em Exercício
Mensagem n.º 004/2017 – GP
Apuí (AM), em 05 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. GILBERTO VIZOLLI
Presidente da Câmara Municipal de Apuí
Nesta
Senhor Presidente,
Após análise do parecer conjunto nº 003/2017 – CLJRF/CFO, que trata da criação de dispositivos da Lei Municipal nº 355, de 31 de maio de 2016, o qual instituiu e regulamentou o Novo Código Tributário do Município de Apuí, e da outras providencias, concordamos com tal redação encaminho o Projeto de Lei em tela para submetemos à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e deliberação em segundo turno.
Em razão da importância da referida alteração, requeremos que o Projeto de Lei seja tramitado nesta Casa de Leis em caráter de urgência.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos voto de consideração e apreso.
Atenciosamente,
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal