Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a fixação do subsídio e valores das diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários Municipais, ocupantes de cargos da mesma natureza, e, servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
ART. 1°- Ficam, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e Subsecretários Municipais, ou ocupantes de cargos da mesma natureza, fixados nos valores abaixo consignados:
I – Prefeito: Limite de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais);
II – Vice-Prefeito: Limite de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
III – Consultor Jurídico: Limite de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais);
IV – Secretários Municipais: Limite de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais);
V – Subsecretários Municipais: Limite de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais);
VI – Chefe de Gabinete: Limite de $ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais); e
VII – Assessor Especial: Limite de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito, nomeado para o cargo de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio, ou o de Secretário, vedado o pagamento simultâneo de qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
ART. 2° - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente por lei específica na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição da República, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
ART. 3° - Fica fixado o valor das diárias a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Subsecretários Municipais, ocupantes de cargos da mesma natureza, e servidores dos quadros Efetivos e Comissionados, quando em viagem a serviço do Município, que serão os seguintes valores:
I – Dentro do Estado:
a) Prefeito – R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais);
b) Vice-Prefeito – R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais);
c) Secretários e ou cargos assemelhados – R$ 400,00 (quatrocentos reais);
d) Subsecretários e ou cargos assemelhados – R$ 290,00 (duzentos e noventa reais);
e) Servidores Efetivos e Comissionados – R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
II – Fora do Estado:
a) Prefeito – R$ 900,00 (novecentos reais);
b) Vice-Prefeito – R$ 800,00 (oitocentos reais);
c) Secretários e ou cargos assemelhados – R$ 500,00 (quinhentos reais);
d) Subsecretários e ou cargos assemelhados – R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais); e
e) Servidores Efetivos e Comissionados – R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).
Parágrafo 1º – Fica fixado o pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de uma diária, quando ocorrer o deslocamento sem o respectivo pernoite.
Parágrafo 2º – As diárias concedidas, nos termos desta Lei servirão para custear as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana durante a viagem a serviço da municipalidade, de acordo com os valores estabelecidos no presente artigo.
Parágrafo 3º – As diárias concedidas por força desta Lei deverão ser pagas no dia que antecede o deslocamento do beneficiário, conforme autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 4º – Quando do retorno, fica o beneficiário, obrigado à comprovação da viagem mediante apresentação de relatório de viagem e comprovantes deslocamentos a serem entregues no setor competente para as devidas formalidades legais da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas – TCE.
Parágrafo 5º – Fica vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário, que não prestou contas de viagem conforme paragrafo 4º do presente artigo.
ART. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento geral do Município.
ART. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ (AM), 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal