Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 205 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 205 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2010, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.283.582,10 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos).
Artigo 2º - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, inclusive as transferências feitas pela União, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do quadro I, obedecendo ao seguinte desdobramento:
01 -
RECEITAS CORRENTES
R$
19.755.609,51
Receita Tributária
R$
727.939,96
Receita Patrimonial
R$
20.834,00
Transferências Correntes
R$
18.850.580,55
Outras Receitas Correntes
R$
72.919,00
02 -
RECEITA DE CAPITAL
R$
1.527.972,59
Transferência de Capital
R$
1.527.972,59
TOTAL
R$
21.283.582,10
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo discriminação do quadro II, que apresenta a sua composição do programa de trabalho e natureza da despesa, de acordo com o seguinte:
1 – POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
R$
1.252.160,60
Câmara Municipal
R$
1.252.160,60
PODER EXECUTIVO
R$
18.077.938,20
Gabinete do Prefeito
R$
927.000,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
2.111.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
R$
586.000,00
Sec.Mun. de Educ., Cultura e Desporto
R$
6.549.279,79
Secretaria Municipal de Saúde
R$
2.702.629,47
Sec.Mun. de Obras, Transporte e Urban.
R$
2.549.019,34
Sec.Mun. de Produção e Abastecimento
R$
806.000,00
Sec. Mun. de Assistência Social
R$
350.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
412.000,00
Secret. Extraordinária de Agronegócios
R$
430.000,00
FUNDOS MUNICIPAIS
R$
2.311.492,90
Fundo Municipal de Saúde
R$
1.953.483.30
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
358.009,60
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
300.000,00
Reserva de Contingência
R$
300.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
R$
21.283.582,10
2 – POR FUNÇÕES
01 - Legislativa
R$
1.252.160,60
04 - Administração
R$
5.376.287,86
08 - Assistência Social
R$
693.009,60
09 - Previdência Social
R$
20.000,00
10 - Saúde
R$
4.656.112,77
12 - Educação
R$
6.214.279,79
13 - Cultura
R$
335.000,00
15 - Urbanismo
R$
655.000,00
16 - Habitação
R$
215.000,00
17 - Saneamento
R$
303.000,00
18 - Gestão Ambiental
R$
180.000,00
20 - Agricultura
R$
349.000,00
23 - Comércio e Serviços
R$
430.000,00
25 - Energia
R$
54.731,00
26 - Transporte
R$
250.000,00
99 - Reserva de Contingência
R$
300.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
R$
21.283.582,10
Artigo 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
a) Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício; e
c) Operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo;
IV – A transpor, até o limite de 40%(quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
VI – Os Decretos de remanejamentos e suplementação de verbas no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
Artigo 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí (AM), 15 de dezembro 2009.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal em Exercício