Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apuí para o exercício financeiro de 2011 e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2011, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.177.492,56 (vinte e dois milhões cento e setenta e sete mil reais e cinqüenta e seis centavos).
Artigo 2º - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, inclusive as transferências feitas pela União, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do quadro I, obedecendo ao seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
01
RECEITAS CORRENTES
R$
23.322.248,68
Receita Tributária
R$
758.513,44
Receita Patrimonial
R$
21.709,03
Receita de Serviços
R$
86.836,11
Transferências Correntes
R$
22.379.208,50
Outras Receitas Correntes
R$
75.981,60
02
RECEITAS DE CAPITAL
R$
1.956.743,24
Transferência de Capital
R$
1.956.743,24
TOTAL
R$
25.278.991,92
03
DEDUÇÕES REC. CORRENTES
R$
-3.101.499,36
Dedução da Rec. de Transf.Correntes
R$
-3.101.499,36
TOTAL DA REC. CORRENTE
R$
22177492,56
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo discriminação do quadro II, que apresenta a sua composição do programa de trabalho e natureza da despesa, de acordo com o seguinte:
POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
R$
1.252.160,60
Câmara Municipal
R$
1.252.160,60
PODER EXECUTIVO
R$
17.907.734,78
Gabinete do Prefeito
R$
963.794,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.666.574,81
Secretaria Municipal de Fazenda
R$
525.649,80
Sec.Mun. de Educ., Cultura e Desporto
R$
7.176.789,55
Secretaria Municipal de Saúde
R$
2.803.056,62
Sec.Mun. de Obras, Transporte e Urban.
R$
2.539.954,00
Sec.Mun. de Produção e Abastecimento
R$
989.852,00
Sec. Mun. de Assistência Social
R$
364.700,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
429.304,00
Sec. Extraordinária de Agronegócios
R$
448.060,00
FUNDOS MUNICIPAIS
R$
2.617.597,18
Fundo Municipal de Saúde
R$
2.330.733,11
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
286.864,07
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
400.000,00
Reserva de Contingência
R$
400.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
R$
22.177.492,56
POR FUNÇÕES
01 - Legislativa
R$
1.250.075,20
04 - Administração
R$
4.676.152,61
08 - Assistência Social
R$
635.934,07
09 - Previdência Social
R$
20.840,00
10 - Saúde
R$
5.103.789,73
12 - Educação
R$
6.894.649,55
13 - Cultura
R$
282.140,00
15 - Urbanismo
R$
578.310,00
16 - Habitação
R$
224.030,00
17 - Saneamento
R$
327.996,00
18 - Gestão Ambiental
R$
187.560,00
20 - Agricultura
R$
513.658,00
23 - Comércio e Serviços
R$
448.060,00
25 – Energia
R$
47.512,00
26 – Transportes
R$
256.300,00
28 - Encargos Especiais
R$
330.485,40
99 - Reserva de Contingência
R$
400.000,00
TOTAL GERAL POR FUNÇÕES
R$
22.177.492,56
POR SUB FUNÇÕES
031 - Ação Legislativa
R$
1.252.160,60
122 - Administração Geral
R$
6.583.665,43
123 - Administração Financeira
R$
525.649,80
244 - Assistência Comunitária
R$
2.996.931,18
271 - Previdência Básica
R$
20.840,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
5.103.789,73
305 - Vigilância Epidemiológica
R$
29.130,00
306 - Alimentação e Nutrição
R$
343.587,91
361 - Ensino Fundamental
R$
5.177.201,31
365 - Educação Infantil
R$
268.820,00
392 - Difusão Cultural
R$
282.140,00
451 - Infra-estrutura Urbana
R$
578.310,00
452 - Serviços Urbanos
R$
20.000,00
453 - Transportes Coletivos Urbanos
R$
800.740,33
481 - Habitação Rural
R$
104.200,00
482 - Habitação Urbana
R$
119.830,00
511 - Saneamento Básico Rural
R$
104.200,00
512 - Saneamento Básico Urbano
R$
223.796,00
541 - Preservação e Conserv. Ambiental
R$
187.560,00
601 - Promoção da Produção Vegetal
R$
119.830,00
602 - Promoção da Produção Animal
R$
87.528,00
605 - Abastecimento
R$
202.100,00
692 - Comercialização
R$
552.260,00
752 - Energia Elétrica
R$
47.512,00
782 - Transporte Rodoviário
R$
104.200,00
784 - Transporte Hidroviário
R$
152.100,00
811 - Desporto de Rendimento
R$
304.300,00
843 - Serviço da Dívida Interna
R$
328.400,00
999 - Reserva de Contingência
R$
400.000,00
TOTAL GERAL POR SUB FUNÇÕES
R$
22.177.492,56
Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício; e
Operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo;
IV – A transpor, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
VI – Os Decretos de remanejamentos e suplementação de verbas no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
Artigo 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí (AM), 31 de Dezembro 2010.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal, em Exercício