Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO ALVES LIMA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM em exercício, BRUNO JOSÉ DE MORAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí/AM, faz saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Apuí/AM, o controle de natalidade de cães e gatos, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.
Art. 2º. É vedada a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º. A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 4º. O controle de natalidade de cães e gatos deverá ser realizado pelo Centro de Controle de Zoonose, que foi criado pela Lei Municipal nº 214, de 22 de julho de 2010.
§1º. O controle de natalidade de cães e gatos deverá ser realizado por servidores vinculados ao Centro de Controle de Zoonose.
I - O referido controle deverá ser feito em cães e gatos, nos animais machos e fêmeas.
§2º. O cadastramento e os quantitativos serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. No dia e horário marcados para castração, os servidores do Centro de Controle de Zoonose farão uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§1º. Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal, elaborando relatório junto ao Registro Geral do Animal (RGA), em se tratando de animais de rua ou para seu proprietário.
§2º. O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários, em se tratando de animal de rua, realizar o referido serviço junto ao Centro de Controle de Zoonose.
Art. 7º. Deverá ser desencadeado pelo setor de Zoonoses, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 8º Todos os cães e gatos saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados pela Centro de Controle de Zoonose, após 30 (trinta) dias que forem recolhidos.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, vinculados ao Centro de Controle de Zoonose do Município de Apuí/AM.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
BRUNO JOSÉ DE MORAIS
Prefeito de Apuí em Exercício