Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 302, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 302, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
“Estabelece as regras para a Concessão de Alvarás Provisórios e Definitivos no âmbito do município de Apuí (AM) e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apuí (AM), usando das atribuições que lhe são conferidas;
FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadoras de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas necessitam de Alvará de Licença para Funcionamento, o qual deverá ser exibido a fiscalização, sempre que solicitado.
§ 1º - Entende-se por Alvará de Licença, ou simplesmente Alvará, a licença concedida pela Prefeitura Municipal de Apuí (AM) através da Divisão de Tributos o qual permite a localização e autoriza o funcionamento do estabelecimento.
§ 2º - O Alvará definitivo ou Provisório, abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local ou por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
Art. 2º - O Alvará poderá ser concedido em dois caráteres: Provisório ou Definitivo, dependendo da situação em cada caso, observando-se os requisitos desta Lei:
§ 1º - Entende-se por Alvará Definitivo o alvará que possui validade permanente, desde que mantidas as características originais da concessão e, consequentemente, a não violação de qualquer norma legal que possa causar a sua anulação ou cassação.
§ 2º - Entende-se por Alvará Provisório o alvará de licença precário, concedido ao contribuinte quando este apresenta apenas o protocolo de determinados documentos. Sua validade é de 180 (cento e oitenta dias) podendo ser prorrogado por igual prazo. Prazo este para que o Contribuinte apresente a documentação que falta.
§ 3º - Antes do término do prazo estipulado no parágrafo anterior, a empresa deverá juntar ao processo administrativo em trâmite na Prefeitura Municipal de Apuí, todos os documentos necessários à concessão do alvará de funcionamento definitivo, sob pena de ser cancelado o alvará provisório.
§ 4º - Nos casos em que for vedada a concessão de alvará definitivo em razão da localização, do zoneamento urbano, dentre outros aspectos, ficará igualmente vedada a concessão do alvará provisório.
Art. 3º - Para obter um Alvará Provisório, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, e por uma única vez, o contribuinte deverá solicitá-lo através de um formulário específico, firmando um Termo de Compromisso.
§ 1º - No Termo de Compromisso o contribuinte se responsabilizará perante o Município de Apuí a promover a regularização do estabelecimento junto aos Órgãos Competentes, durante o prazo de validade do Alvará Provisório, para fins de atendimento aos requisitos do art. 8º, em especial junto a Comissão de Defesa Civil, à Vigilância Sanitária e à Fazenda Municipal (regularização de dívidas), bem como junto aos Órgãos Fiscalizadores do exercício profissional;
§ 2º - Caso o imóvel seja alugado deverá restar provado que o requerente possui autorização do proprietário do imóvel para a realização da atividade que será exercida no local;
§ 3º - O Requerente do Alvará responsabilizar-se-á civil, penal e administrativamente pela veracidade das informações prestadas e pelo exercício da(s) atividades(s) no local, inclusive perante terceiros.
§ 4º -Vencido o prazo do Alvará Provisório, este será automaticamente cassado, vedada a sua prorrogação, devendo o contribuinte obter durante o prazo de validade do Alvará Provisório o Alvará Definitivo, na forma desta Lei, sob pena de serem aplicadas as cominações legais.
§ 5º - O fato de possuir um Alvará Provisório não exime o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias, definidas em Lei.
Art. 4º - O Alvará, Definitivo ou Provisório, será afixado em local visível, no estabelecimento ou estande, acompanhado do comprovante do Laudo de Vistoria e Fiscalização de Atividades do respectivo exercício, ou deverá ser conduzido pelo titular beneficiado pela licença, no caso de atividade sem estabelecimento fixo.
Parágrafo Único - Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades para estatais;O uso e a ocupação de bens públicos, ainda que de forma itinerante, ambulante ou eventual, dependem de prévia autorização, permissão ou concessão, conforme legislação aplicável à espécie, não sendo cabível em nenhum desses casos a concessão de alvará de funcionamento.
Art. 5º - As associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos,empresários individuais, profissionais autônomos, pessoas físicas ou jurídicas, só poderão instalar-se em imóveis e iniciar suas atividades após receberem o alvará de funcionamento expedido pelo Município de Apuí.
Art. 6º - O profissionais autônomos que não possuem estabelecimento instalado e nem ocupam espaços públicos para desenvolver suas atividades, mas utilizam o domicílio de seus clientes para a prática de seu ofício, não necessitam de qualquer autorização de funcionamento,alvará, termo, permissão ou concessão.
Art. 7º - Para a concessão do Alvará de funcionamento, tanto o provisório quanto o definitivo, deverá ser observado a compatibilidade entre a atividade e o local, verificando-se a natureza da edificação (loja,
sala, apartamento, galpão, etc) ou o tipo (residencial, comercial) respeitando-se sempre o previsto no Código de Obras e Posturas do Município, instituído pela Lei Municipal n.º 134/2000, bem como Código Sanitário Municipal, instituído pela Lei Municipal n.º 046/2000, ao Código Ambiental, instituído pela Lei Municipal n.º 178/2008 e ao Plano Diretor, instituído pela Lei Municipal n.º 177/2008;
Art. 8º - Para o requerimento e/ou renovação de Alvarás serão necessário a juntada dos seguintes documentos:
a) Empresas sem prestação de serviços: CPF, carteira de identidade dos sócios da empresa, contrato social (ou declaração de firma individual ou estatuto) e CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica), laudo de vistoria da Vigilância sanitária, laudo da comissão de defesa civil.;
b) Empresas com prestação de serviços: CPF, carteira de identidade dos sócios da empresa, contrato social (ou declaração de firma individual ou estatuto) e o CNPJ e a inscrição no ISSQN feita na Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Autônomo sem curso superior: CPF, carteira de identidade e inscrição no ISSQN, feita na Secretaria Municipal da Fazenda, dependendo do tipo de atividade;
d) Autônomo com curso superior ou equiparados: CPF, carteira de identidade, a inscrição no ISSQN, feita na Secretaria Municipal da Fazenda, e a carteira do respectivo conselho da categoria.
DO ALVARÁ ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO
Art. 9º - Considerando razões de conveniência e interesse público, alguns estabelecimentos estão sujeitos a jornada e horários especiais, mediante Alvará Especial de Funcionamento. São eles:
a) Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes e Pizzarias: domingo a quinta feira e feriados: das 08:00 às 01:00horas; sexta feira, sábado e véspera de feriado: das 08:00 às 02:00hs;
b) Bares, Botequins e Similares: Domingo à Sábado: das 06:00 às 02:00hs;
c) Padarias, Sorveterias e Similares: Domingo à Sábado: das 06:00 as 24:00hs;
d) Conveniências e Quiosques: Domingo a Sábado: 24:00hs;
e) Casas Noturnas, Discotecas, Clubes, Salão de Baile, Eventos, Festas e Similares: Domingo a Quinta feira: 08:00 as 02:00hs; sexta feira, sábado e véspera de feriados: das 08:00 as 04:00hs.
§ 1º - Considera-se como bares e similares, para efeito desta Lei, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros característicos desse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
§ 2º - No caso de boate ou Casa Noturna, estas não poderão funcionar em sala comercial por conta da natureza da edificação.
DO ALVARÁ TRANSITÓRIO
Art. 10 – O Alvará Transitório será expedido nos casos de atividades eventuais como feiras, exposições, eventos diversos, parques de diversões, circos e shows, sempre que estes eventos não forem realizados em estabelecimentos que já possuam a referida licença.
§ 1º - Para solicitação da licença descrita no caput deste artigo, o requerente deverá apresentar:
a) Requerimento escrito ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Apuí;
b) Autorização Judicial sempre que necessitar (presença de menores);
c) Cópia da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do requerente;
d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, quando requerido;
e) Contrato Social da empresa;
f) Comprovação de autorização/comunicação policial sempre que o evento ou atividade necessitar de interdição de alguma rua e /ou avenida;
§ 2º - O prazo de validade do Alvará Transitório limitar-se-á a data da realização do evento.
DO ALVARÁ PARA ATIVIDADES AMBULANTES
Art. 11 – Considera-se atividade ambulantes aquelas praticadas por vendedor ambulantes e/ou camelos, e demais descritos no Código Tributário Municipal, que exercitam suas atividades através de instalações removíveis, como tendas, “trailers”, estandes, mesas, balcões, barracas, tabuleiros, veículos automotores, de tração, inclusive quando localizado em feiras, para comércio de venda ou prestação de serviços, nas vias e logradouros públicos no município de Apuí (AM), as quais passam a ser regidos por esta Lei;
Parágrafo Único – Caso o produto comercializado seja gêneros alimentícios in natura, o vendedor deverá apresentar, no momento do requerimento do Alvará, autorização sanitária para a atividade.
Art. 12 – Para requerer o Alvará para atividades ambulantes o interessado deverá requerer junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal com documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e cópias) para abrir um processo onde constarão os dados pessoais e o endereço do local onde pretende instalar a atividade.
Art. 13 -O local requerido será vistoriado para verificação se está de acordo com a lei vigente.
Art. 14 – Após a aprovação do local, o requerente deverá trazer uma autorização do responsável pelo imóvel em frente, onde a atividade será exercida.
ISENÇÕES DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:
Art. 15 – Ficam isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante:
a) os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima;
b) os engraxates ambulantes;
c) os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestíveis, que exercerem comércio por conta própria;
d) instituição de caráter filantrópico de utilidade pública.
e) as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que comprovadamente não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade.
f) e demais isenções previstas na Lei Municipal n.º 047/2000 – Código Tributário Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.16 – Quando ocorrer mudança de endereço do estabelecimento, do uso ou da atividade econômica, bem como alteração da área que modifique a atividade, far-se-á nova solicitação de Alvará de funcionamento.
§ 1º - Havendo mudança apenas na razão social ou da atividade do estabelecimento que não altere a atividade econômica, será expedido novo Alvará de funcionamento sem a necessidade de nova adequação, ou de nova análise sanitária ou da defesa civil.
§ 2º - Na hipótese prevista no caput deste artigo efetuar-se-á cobrança da respectiva taxa.
Art. 17 – Cassado ou revogado o alvará de funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado, assim devendo permanecer até regularização. Uma vez caracterizado o descumprimento da ordem de fechamento, poderá a administração municipal promover a “notitia criminis”, quando constatada a prática de crime contra a administração em geral, conforme tipificado no Código Penal Brasileiro.
Art. 18 – Poderá ser igualmente fechado o estabelecimento que exercer atividades clandestinas ou ilegais em desacordo com o alvará de funcionamento regularmente expedido ou, ainda, em desacordo com as normas constantes da Lei Municipal n.º 134/2006 – Código de Obras e Posturas do município de Apuí, Legislação Sanitária, Ambiental e Plano Diretor.
Art. 19 – É proibida a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e materiais pirotécnicos no recinto dos estabelecimentos.
Art. 20 – Os estabelecimentos que descumprirem as normas dispostas nesta Lei estarão sujeitos à cassação do alvará de funcionamento, bem assim a multa administrativa, nos termos da legislação local.
Art. 21 – Os estabelecimentos que não atendem os requisitos presentes nesta Lei deverão se adequar no prazo de 06 (seis) meses, após a data da publicação desta Lei.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 08 de Abril de 2014.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL N.º 302, de 08 de Abril de 2014
PEDIDO DE ALVARÁ DEFINITIVO
Venho por meio deste, solicitar a expedição de Alvará para a seguinte empresa/empresário:
Nome ou Razão Social:
CNPJ
Telefone:
Endereço:
Número:
Complemento:
Bairro:
CEP:
Atividades:
Documentos que devem acompanhar obrigatoriamente o presente pedido:
1) Cópia dos documentos de identificação do proprietário (RG e CPF) e/ou da empresa (CNPJ).
2) Original da Viabilidade DEFERIDA.
3) Certidão Negativa de Débitos, Positiva com Efeitos de Negativa ou de Nada Consta, em nome do proprietário da empresa ou do empresário;
4) Laudo da Comissão de Defesa Civil – para os casos de Boates e Casas Noturnas;
5) Laudo da Vigilância Sanitária – para os casos de comercialização de gêneros alimentícios.
SÓCIO ADMINISTRADOR OU RESPONSÁVEL
Assinatura:
Nome:
Local e Data:
ANEXO II
Lei Municipal n.º 302, de 08 de Abril de 2014
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO – AGENTE FACILITADOR
PROCESSO Nº _/______
1. Nome da empresa: _______
__________ CNPJ/CPF:_____
PARECER:
__________________
ENCAMINHAMENTO (com formulário):
( ) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
( ) DEFERIDO
( ) INDEFERIDO: _________
( ) Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA
( ) DEFERIDO
( ) INDEFERIDO: _________
( ) Comissão de Defesa Civil
( ) DEFERIDO
( ) INDEFERIDO: _________
( ) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA
( ) DEFERIDO
( ) INDEFERIDO: _________
( ) Secretaria Municipal de Finanças – Setor de Tributos
( ) DEFERIDO
( ) INDEFERIDO: _________
DECISÃO FINAL
PROC. Nº __/_______
( ) DEFERIDO
( ) INDEFERIDO
___
AGENTE FACILITADOR
AGENTE FACILITADOR
Nome: _______
Cargo: ______
Matrícula: ____
____
Assinatura
ANEXO III
Lei Municipal n.º 302, de 08 de Abril de 2014
FORMULÁRIO PARA USO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
PARECER SOBRE PEDIDO DE ALVARÁ
PROCESSO Nº _/_______
OBJETO: ALVARÁ
NOME DA EMPRESA/PROPRIETÁRIO: ________
_________
ENDEREÇO: ______________
BAIRRO:____ ___ CIDADE: __________
PARECER:
__________________
Apuí (AM), ______ de ________ de ____.
___________
ASSINATURA E CARIMBO DO FISCAL
ANEXO IV
Lei Municipal n.º 302, de 08 de Abril de 2014
SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO
Nome ou Razão Social:
CNPJ
Telefone:
Endereço:
Número:
Complemento:
Bairro:
CEP:
Atividades:
TERMO DE COMPROMISSO DO ALVARÁ PROVISÓRIO
Declaro, sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas, responsabilizando-me perante o Município de Apuí (AM), a promover a regularização do estabelecimento acima referido junto aos Órgãos Competentes, em especial junto a Comissão Municipal de Defesa Civil, à Vigilância Sanitária, ao Meio Ambiente, e à Fazenda (regularização das dívidas), bem como aos Órgãos Fiscalizadores do exercício profissional. Declaro que sou (estou autorizado pelo) proprietário ao uso do imóvel acima descrito, para a(s) atividade(s) a ser(em) exercida(s) no local, responsabilizando-me, por fim, civil, penal e administrativamente pela veracidade das informações prestadas e pelo exercício da(s) atividade(s) no local, inclusive perante terceiros, estando ciente de que disponho do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprir as exigências para o Alvará Definitivo, sendo cassado automaticamente o presente Alvará Provisório.
SÓCIO ADMINISTRADOR OU RESPONSÁVEL
Assinatura:
Nome:
Local e Data:
CONTADOR RESPONSÁVEL PELA ESCRITA DO CONTRIBUINTE
Nome:
Inscr. CRC:
CPF:
Telefone:
Endereço:
Número:
ESPAÇO RESERVADO À FISCALIZAÇÃO
Conforme informações do requerente e consulta ao Plano Diretor Municipal e demais legislação aplicável, esta atividade, em relação ao local pretendido é:
AREA VERDE S/ PROJETO S/ HABITE-SE
VIAVEL INVIAVEL
Apuí (AM)______ de _____de 20____.
Servidor Responsável (CARIMBO E ASSINATURA): __________