Secretaria Municipal de Administração · 1 de julho de 2026
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 477/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 477/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
“Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE APUÍ/AM no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o direito à educação com equidade e dignidade, conforme previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo a permanência e o sucesso escolar;
CONSIDERANDO a Portaria de criação N° 235/2024 do Fórum Municipal de Educação- FME/2024.
CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil;
CONSIDERANDO a importância de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais.
RESOLVE:
Art. 1º – Da Instituição da Política
Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino de Apuí.
Art. 2º – Dos Objetivos
A Política tem como objetivos:
I – Garantir o acesso gratuito à absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade;
II – Promover ações educativas sobre saúde menstrual;
III – Combater o estigma e o preconceito relacionados à menstruação;
IV – Reduzir a evasão e o absenteísmo escolar;
V – Assegurar condições adequadas de higiene nas unidades escolares;
VI – Garantir a permanência digna de estudantes que menstruam no ambiente escolar;
VII – Promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais:
Art. 3º – Do Público-Alvo
São beneficiárias da Política todas as pessoas que menstruam no ambiente escolar, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º – Das Ações
Para implementação da Política, a Secretaria Municipal de Educação adotará as seguintes ações:
I – Distribuição contínua e gratuita de absorventes higiênicos nas escolas;
II – Realização de atividades educativas periódicas sobre saúde menstrual e higiene, em parceria com a área da saúde;
III – Capacitação periódica de professores e equipes escolares;
IV – Adequação da infraestrutura sanitária das escolas, garantindo condições adequadas de limpeza, com disponibilidade de água e sabão e garantindo condições de segurança nos banheiros, como privacidade;
V – Criação de estratégias de escuta e acolhimento das estudantes;
VI – Integração com a Secretaria Municipal de Saúde para apoio técnico e desenvolvimento das ações;
VII – Promoção de campanhas de conscientização.
Art. 5º – Das Competências
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar e monitorar a execução da Política;
II – Articular com outras secretarias e parceiros institucionais;
III – Garantir recursos necessários à execução das ações;
IV – Produzir relatórios periódicos de acompanhamento;
V – Apoiar as unidades escolares na implementação das ações.
Art. 6º – Das Parcerias
A implementação da Política poderá contar com parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, incluindo o UNICEF.
Art. 7º – Do Monitoramento e Avaliação
A Política será monitorada por meio de indicadores como:
I – Número de estudantes beneficiadas;
II – Redução da evasão escolar;
III – Participação em atividades educativas;
IV – Condições de infraestrutura das escolas;
V – Número de escolas com implementação ativa da Política;
VI – Regularidade da distribuição de absorventes.
Art. 8 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 26 DE JUNHO DE 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita Municipal em Exercício
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.