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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 27 de junho de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

“Autoriza a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipal, de que trata a Lei Municipal nº. 251, de 29 de junho de 2012”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona o seguinte:

Lei

Art. 1º - As Tabelas de Vencimentos constantes no ANEXO III (Anexo III-A e Anexo III-B, IV e V, de que trata a Lei Municipal nº 251, de 29 de junho de 2012, passam a vigorar acrescidas com novos valores correspondentes à atualização de correção de 9% (nove por cento), observados os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, passando a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM VINTE E UM DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0874, em 27 de junho de 2013. Código identificador 421CEA60: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.