Secretaria Municipal de Administração · 10 de outubro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº. 035, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 035, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ-AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí-AM.
DECRETA
Art. 1º. Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento de Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, composto pelos Gestores das Políticas de Assistência Social, Educação e Saúde.
Parágrafo Único. O Coordenador do Grupo Gestor Local será o Gestor da Política de Assistência Social.
Artigo 2º. Compete ao Grupo Gestor Local:
I - Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;
II - Designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta equipe;
III - Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;
IV - Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;
V - Registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, o acompanhamento das ações desenvolvidas dos serviços sócios assistenciais oferecidos aos beneficiários do BPC e suas respectivas famílias pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
VI - Instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos (se houver) para o desenvolvimento das ações relacionadas ao Programa BPC na Escola em consonância com o disposto na Portaria Interministerial n°. 18/2007.
Art. 3º. O grupo Gestor Local terá a seguinte composição:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Social:
Membro Titular: Ocivaldo Souza Sales
Membro Suplente: Suzana Hellen Santos da Silva
II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Membro Titular: Leidiane Vieira Dias de Lima
Membro Suplente: Gean Nunes da Conceição
III - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Membro Titular: Karen Christine Albuquerque Moreira
Membro Suplente: Juliana Carvalho de Mesquita
Art. 4º. O Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário será a Assistente Social SUZANA HELLEN SANTOS DA SILVA.
Parágrafo Único. A equipe técnica será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo-lhe a aplicação do questionário para identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ-AM, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí