Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a incorporação da Regência de Classe ao vencimento base dos titulares do cargo de Professor da rede municipal de ensino.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM EM EXERCÍCIO, Dilma Lira Porto Botton, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí, Faz Saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 231, de 28 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20. Além do vencimento, o titular de cargo da carreira fará jus às seguintes vantagens:
I – Gratificações:
a) Gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares;
b) Gratificação de localidade;
Art. 21. Fica extinta a Gratificação de Regência de Classe, ficando o seu valor incorporado ao vencimento base dos titulares dos cargos de carreira de Professor da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O anexo I da Lei Municipal nº. 231, de 28 de março de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 480, de 23 de novembro de 2022, atualizado pela lei Municipal nº. 528, de 10 de setembro de 2024 e pela Lei Municipal nº. 547, de 08 de julho de 2025, passa a vigorar de acordo conforme o anexo único da presente Lei:
Art. 3º. Ficam revogados os incisos I e II do artigo 21 da Lei Municipal nº. 231, de 28 de março de 2011.
Art. 4º. É vedada a absorção, compensação, substituição ou redução dos percentuais incorporados referente à Gratificação de Regência de Classe quando da aplicação dos reajustes decorrentes da atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, devendo o reajuste do piso ser aplicado integralmente, independentemente da incorporação ora concedida.
Art. 5º. A incorporação da gratificação de Regência de Classe ao vencimento-base dos profissionais do Magistério municipal não poderá, em nenhuma hipótese, ser utilizada para justificar a não aplicação do reajuste anual do Piso Nacional do Magistério, previsto na Legislação federal vigente.
Art. 6º. O reajuste anual deverá incidir sobre o vencimento-base já incorporado, garantindo-se a valorização contínua da carreira.
Parágrafo único. Qualquer ato administrativo que tente compensar, substituir ou reduzir o reajuste anual obrigatório em razão da incorporação será considerado nulo de pleno direito.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita De Apuí Em Exercício
ANEXO ÚNICO
ANEXO I – PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO
SERVIÇO
GRUPO
OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
NÍVEL
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
PROFESSOR 20H
399
1° Doutorado
V
R$ 8.402,04
R$ 8.486,07
R$ 8.570,93
R$ 8.656,64
R$ 8.743,20
IV
R$ 7.915,89
R$ 7.995,04
R$ 8.074,99
R$ 8.155,74
R$ 8.237,30
III
R$ 7.457,85
R$ 7.532,43
R$ 7.607,76
R$ 7.683,83
R$ 7.760,67
II
R$ 7.026,33
R$ 7.096,59
R$ 7.167,55
R$ 7.239,22
R$ 7.311,62
I
R$ 6.619,76
R$ 6.685,96
R$ 6.752,82
R$ 6.820,35
R$ 6.888,56
2° Mestrado
V
R$ 6.176,18
R$ 6.237,93
R$ 6.300,32
R$ 6.363,32
R$ 6.426,96
IV
R$ 5.818,80
R$ 5.877,00
R$ 5.935,77
R$ 5.995,12
R$ 6.055,07
III
R$ 5.482,11
R$ 5.536,94
R$ 5.592,31
R$ 5.648,24
R$ 5.704,72
II
R$ 5.164,91
R$ 5.216,55
R$ 5.268,72
R$ 5.321,41
R$ 5.374,63
I
R$ 4.866,06
R$ 4.914,71
R$ 4.963,86
R$ 5.013,50
R$ 5.063,63
3° Especialização
V
R$ 4.539,98
R$ 4.585,39
R$ 4.631,24
R$ 4.677,55
R$ 4.724,32
IV
R$ 4.277,29
R$ 4.320,06
R$ 4.363,26
R$ 4.406,90
R$ 4.450,97
III
R$ 4.029,79
R$ 4.070,09
R$ 4.110,80
R$ 4.151,91
R$ 4.193,42
II
R$ 3.796,62
R$ 3.834,59
R$ 3.872,94
R$ 3.911,66
R$ 3.950,77
I
R$ 3.576,94
R$ 3.612,70
R$ 3.648,84
R$ 3.685,32
R$ 3.722,17
4° Licenciatura Plena
V
R$ 3.337,25
R$ 3.370,62
R$ 3.404,33
R$ 3.438,38
R$ 3.472,76
IV
R$ 3.144,15
R$ 3.175,59
R$ 3.207,34
R$ 3.239,42
R$ 3.271,81
III
R$ 2.962,22
R$ 2.991,85
R$ 3.021,77
R$ 3.051,98
R$ 3.082,50
II
R$ 2.790,82
R$ 2.818,73
R$ 2.846,92
R$ 2.875,38
R$ 2.904,14
I
R$ 2.629,34
R$ 2.655,63
R$ 2.682,19
R$ 2.709,01
R$ 2.736,10
SERVIÇO
GRUPO
OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
NÍVEL
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
PROFESSOR 40H
05
1° Doutorado
V
R$ 17.130,39
R$ 17.301,69
R$ 17.474,70
R$ 17.649,46
R$ 17.825,95
IV
R$ 16.139,18
R$ 16.300,58
R$ 16.463,58
R$ 16.628,22
R$ 16.794,50
III
R$ 15.205,33
R$ 15.357,38
R$ 15.510,95
R$ 15.666,07
R$ 15.822,72
II
R$ 14.325,51
R$ 14.468,77
R$ 14.613,46
R$ 14.759,58
R$ 14.907,18
I
R$ 13.496,60
R$ 13.631,57
R$ 13.767,89
R$ 13.905,57
R$ 14.044,62
2° Mestrado
V
R$ 12.352,35
R$ 12.475,88
R$ 12.600,64
R$ 12.726,64
R$ 12.853,91
IV
R$ 11.637,62
R$ 11.753,99
R$ 11.871,53
R$ 11.990,25
R$ 12.110,16
III
R$ 10.964,24
R$ 11.073,88
R$ 11.184,62
R$ 11.296,46
R$ 11.409,42
II
R$ 10.329,82
R$ 10.433,12
R$ 10.537,45
R$ 10.642,83
R$ 10.749,26
I
R$ 9.732,11
R$ 9.829,43
R$ 9.927,72
R$ 10.027,01
R$ 10.127,28
3° Especialização
V
R$ 9.079,97
R$ 9.170,76
R$ 9.262,47
R$ 9.355,10
R$ 9.448,65
IV
R$ 8.554,58
R$ 8.640,12
R$ 8.726,53
R$ 8.813,80
R$ 8.901,93
III
R$ 8.059,59
R$ 8.140,18
R$ 8.221,59
R$ 8.303,80
R$ 8.386,85
II
R$ 7.593,24
R$ 7.669,18
R$ 7.745,87
R$ 7.823,33
R$ 7.901,56
I
R$ 7.153,88
R$ 7.225,42
R$ 7.297,68
R$ 7.370,65
R$ 7.444,36
4° Licenciatura Plena
V
R$ 6.674,50
R$ 6.741,25
R$ 6.808,67
R$ 6.876,75
R$ 6.945,51
IV
R$ 6.288,30
R$ 6.351,19
R$ 6.414,70
R$ 6.478,84
R$ 6.543,63
III
R$ 5.924,44
R$ 5.983,69
R$ 6.043,53
R$ 6.103,97
R$ 6.165,01
II
R$ 5.581,64
R$ 5.637,46
R$ 5.693,84
R$ 5.750,77
R$ 5.808,28
I
R$ 5.258,67
R$ 5.311,26
R$ 5.364,37
R$ 5.418,01
R$ 5.472,20
SERVIÇO
GRUPO
OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
NÍVEL
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
PEDAGOGO 20H
04
1° Doutorado
V
R$ 7.243,14
R$ 7.315,58
R$ 7.388,73
R$ 7.462,62
R$ 7.537,24
IV
R$ 6.824,04
R$ 6.892,28
R$ 6.961,20
R$ 7.030,81
R$ 7.101,12
III
R$ 6.429,18
R$ 6.493,47
R$ 6.558,41
R$ 6.623,99
R$ 6.690,23
II
R$ 6.057,18
R$ 6.117,75
R$ 6.178,92
R$ 6.240,71
R$ 6.303,12
I
R$ 5.706,69
R$ 5.763,76
R$ 5.821,40
R$ 5.879,61
R$ 5.938,41
2° Mestrado
V
R$ 5.324,29
R$ 5.377,53
R$ 5.431,31
R$ 5.485,62
R$ 5.540,48
IV
R$ 5.016,21
R$ 5.066,38
R$ 5.117,04
R$ 5.168,21
R$ 5.219,89
III
R$ 4.725,96
R$ 4.773,22
R$ 4.820,96
R$ 4.869,17
R$ 4.917,86
II
R$ 4.452,51
R$ 4.497,03
R$ 4.542,00
R$ 4.587,42
R$ 4.633,30
I
R$ 4.194,88
R$ 4.236,82
R$ 4.279,19
R$ 4.321,98
R$ 4.365,20
3° Especialização
V
R$ 3.913,78
R$ 3.952,92
R$ 3.992,45
R$ 4.032,37
R$ 4.072,69
IV
R$ 3.687,32
R$ 3.724,19
R$ 3.761,43
R$ 3.799,05
R$ 3.837,04
III
R$ 3.473,96
R$ 3.508,70
R$ 3.543,79
R$ 3.579,23
R$ 3.615,02
II
R$ 3.272,95
R$ 3.305,68
R$ 3.338,74
R$ 3.372,12
R$ 3.405,84
I
R$ 3.083,57
R$ 3.114,40
R$ 3.145,55
R$ 3.177,00
R$ 3.208,77
4° Licenciatura Plena
V
R$ 2.876,94
R$ 2.905,71
R$ 2.934,77
R$ 2.964,12
R$ 2.993,76
IV
R$ 2.710,47
R$ 2.737,58
R$ 2.764,95
R$ 2.792,60
R$ 2.820,53
III
R$ 2.553,64
R$ 2.579,18
R$ 2.604,97
R$ 2.631,02
R$ 2.657,33
II
R$ 2.405,88
R$ 2.429,94
R$ 2.454,24
R$ 2.478,78
R$ 2.503,57
I
R$ 2.266,67
R$ 2.289,34
R$ 2.312,23
R$ 2.335,35
R$ 2.358,71
SERVIÇO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
REFERÊNCIA
NÍVEL
A
B
C
D
E
APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
BIBLIOTECÁRIO
03
ÚNICA
V
R$ 5.270,78
R$ 5.323,49
R$ 5.376,72
R$ 5.430,49
R$ 5.484,80
IV
R$ 4.689,93
R$ 4.736,82
R$ 4.784,19
R$ 4.832,04
R$ 4.880,36
III
R$ 4.173,08
R$ 4.214,81
R$ 4.256,96
R$ 4.299,52
R$ 4.342,52
II
R$ 3.713,20
R$ 3.750,32
R$ 3.787,83
R$ 3.825,70
R$ 3.863,96
I
R$ 3.303,99
R$ 3.337,03
R$ 3.370,40
R$ 3.404,10
R$ 3.438,14
SERVIÇO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
REFERÊNCIA
APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
DE
NÍVEL
MÉDIO
CUIDADOR ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
10
ÚNICA
NÍVEL
A
B
C
D
E
VII
R$ 4.592,58
R$ 4.638,49
R$ 4.684,89
R$ 4.731,74
R$ 4.779,05
VI
R$ 4.086,46
R$ 4.127,32
R$ 4.168,60
R$ 4.210,28
R$ 4.252,38
V
R$ 3.636,12
R$ 3.672,48
R$ 3.709,20
R$ 3.746,30
R$ 3.783,76
IV
R$ 3.235,40
R$ 3.267,75
R$ 3.300,44
R$ 3.333,44
R$ 3.366,78
III
R$ 2.878,85
R$ 2.907,64
R$ 2.936,72
R$ 2.966,08
R$ 2.995,75
II
R$ 2.561,59
R$ 2.587,21
R$ 2.613,08
R$ 2.639,22
R$ 2.665,61
I
R$ 2.279,29
R$ 2.302,09
R$ 2.325,11
R$ 2.348,36
R$ 2.371,85
AJUDANTE DE SALA
10
ÚNICA
VII
R$ 4.592,58
R$ 4.638,49
R$ 4.684,89
R$ 4.731,74
R$ 4.779,05
VI
R$ 4.086,46
R$ 4.127,32
R$ 4.168,60
R$ 4.210,28
R$ 4.252,38
V
R$ 3.636,12
R$ 3.672,48
R$ 3.709,20
R$ 3.746,30
R$ 3.783,76
IV
R$ 3.235,40
R$ 3.267,75
R$ 3.300,44
R$ 3.333,44
R$ 3.366,78
III
R$ 2.878,85
R$ 2.907,64
R$ 2.936,72
R$ 2.966,08
R$ 2.995,75
II
R$ 2.561,59
R$ 2.587,21
R$ 2.613,08
R$ 2.639,22
R$ 2.665,61
I
R$ 2.279,29
R$ 2.302,09
R$ 2.325,11
R$ 2.348,36
R$ 2.371,85
APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
18
ÚNICA
VII
R$ 3.059,66
R$ 3.090,26
R$ 3.121,16
R$ 3.152,37
R$ 3.183,89
VI
R$ 2.722,47
R$ 2.749,69
R$ 2.777,20
R$ 2.804,97
R$ 2.833,02
V
R$ 2.422,45
R$ 2.446,67
R$ 2.471,14
R$ 2.495,86
R$ 2.520,81
IV
R$ 2.155,49
R$ 2.177,05
R$ 2.198,82
R$ 2.220,81
R$ 2.243,01
III
R$ 1.917,94
R$ 1.937,13
R$ 1.956,49
R$ 1.976,07
R$ 1.995,83
II
R$ 1.706,58
R$ 1.723,65
R$ 1.740,89
R$ 1.758,30
R$ 1.775,88
I
R$ 1.518,51
R$ 1.533,70
R$ 1.549,03
R$ 1.564,53
R$ 1.580,16