Secretaria Municipal de Administração · 18 de maio de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026
OBJETO: Aquisição de materiais para implantação de pontes em estradas vicinais – Plano de Ação nº 09032025-2-085990.
Prefeito Municipal de Apuí/AM, no uso de suas atribuições legais, torna público que, nos autos do Processo Licitatório nº 008/2026, Pregão Eletrônico nº 002/2026, cujo objeto é a aquisição de materiais para implantação de pontes em estradas vicinais, decidiu:
CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa DM DA SILVA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – EPP, por ser tempestivo e adequado;
NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão da Pregoeira que declarou vencedora a empresa TRADIÇÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA;
DETERMINAR o prosseguimento regular do certame, com a consequente adjudicação e posterior homologação, nos termos da legislação vigente;
DETERMINAR à fiscalização contratual, com fundamento no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que exija, no momento da execução do contrato, a comprovação da origem legal da madeira, mediante apresentação do Documento de Origem Florestal – DOF ou equivalente, conforme legislação ambiental aplicável.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Apuí/AM.
Apuí/AM, 15 de maio de 2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal de Apuí/AM