Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 303, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 303, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
“Autoriza a revisão geral dos subsídios de que trata a Lei Municipal n.º 257, de 12 de Novembro de 2012 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Apuí , no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal, propôs e aprovou, e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - O valor dos subsídios dos Vereadores de que trata a Lei Municipal n.º 257, de 12 de Novembro de 2012, passam a vigorar acrescidos de 9% (nove por cento), correspondente a atualização de correção, observados os limites previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, que passa a ser fixado com os valores:
I – Vereadores – Limite de R$ 4.469,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais);
II – Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara – Limite de R$ 4.741,50 (quatro mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos); e
III – Vereadores investidos nos demais cargos da Mesa Diretora – Limite de R$ 4.578,00 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais).
Art. 2º - Ficam os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 257, de 12 de Novembro de 2012, integralmente ratificados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, 15 DE ABRIL DE 2014.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal