Câmara Municipal de Apuí · 20 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 428/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 428/2019
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS EM SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE APUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos do art. 55, § 8º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Art. 1º As escolas da Rede Pública e Privada de Ensino do Município de Apuí funcionarão com salas de aula em que o número máximo de alunos matriculados em cada uma seja o seguinte:
I - (06) seis crianças de 0 a 02 anos e onze meses por docente;
II - Classes de (03) três anos até 15 alunos;
III - classes de 04 quatro anos (Jardim I) 20 alunos
IV - classes de 05 cinco anos (Jardim II) 20 alunos
V - para as salas de aula das cinco primeiras séries do 1º a 5º ano do ensino fundamental, até 25 alunos;
VI - para as salas de aula do ensino fundamental, de 6º ao 9º ano, até 30 alunos;
VII - para as salas de aula do ensino médio, até 35 alunos; e,
VIII - Na Educação de Jovens e Adultos (EJA): até 30 (trinta) alunos.
Art. 2º - Em qualquer caso, a área das salas de aulas corresponderá a, no mínimo, 1,00 m² por aluno, ainda que neste caso, o número máximo por sala se torne inferior ao estabelecido no artigo 1º.Considerando a previsão do caput, fica assegurada ainda, aos portadores de necessidades especiais, estrutura física em acordo com a legislação vigente.
Art. 3º - As garantias previstas nesta Lei geram para o aluno da Rede Pública Municipal e Privada de Ensino, o direito de requerer a adequação das salas do estabelecimento ao qual esteja matriculado, em obediência aos parâmetros estabelecidos no artigo 1º e 2º da presente Lei.
Parágrafo único. A Associação de Pais e Mestres ou Conselho da Escola, ou representação equivalente, deverá ser comunicada acerca do cumprimento da presente Lei em todas as reuniões ordinárias.
Art. 4º - No caso da presente Lei entrar em vigor após o início do ano letivo, será aplicada tão somente no início do ano letivo subsequente.
Art. 5º - As despesas que eventualmente forem geradas por esta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria suplantadas se necessário, garantidas no exercício em que for aprovada, para execução no exercício subsequente, em acordo com o artigo 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 16 de setembro de 2019.
VEREADOR FLAVIANO CARVALHO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Apuí