Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2022.”
A Prefeita do Município de Apuí/AM em exercício, DILMA LIRA PORTO BOTTON, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí/AM, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º.O artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 02 de maio de 2022, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 27. Fica instituída a gratificação especial, a ser concedida aos servidores integrantes do Programa de Saúde da Família e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família que residam e desempenham suas atividades nas unidades de saúde localizadas na zona rural do Município de Apuí, que mediante ato administrativo próprio do Chefe do Poder Executivo, com os seguintes valores:
I - médico com especialidade: R$ 6.000,00;
II - médico sem especialidade: R$ 3.000,00;
III - odontólogo: R$ 1.500,00;
IV - enfermeiro: R$ 1.500,00;
V - assistente social: R$ 1.500,00;
VI - nutricionista: R$ 1.500,00;
VII - psicólogo: R$ 1.500,00;
VIII - farmacêutico: R$ 1.500,00;
IX - fonoaudiólogo: R$ 1.500,00;
X - fisioterapeuta: R$ 1.500,00;
XI - técnico de enfermagem: R$ 700,00;
XII - técnico de saúde bucal: R$ 700,00;
XIII - auxiliar de enfermagem: R$ 500,00;
Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita De Apuí Em Exercício
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2022.
A necessidade de alteração do referido dispositivo se dá em virtude da necessidade de oferecer compensação e incentivo financeiro aos servidores que residam e desempenham suas funções nas unidades básicas de saúde da zona rural do Município, como forma de possibilitar a fixação do profissional no atendimento permanente na zona rural, reduzindo assim as despesas de transporte e locomoção desses profissionais, que atualmente é custeada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 29 DE ABRIL DE 2025.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita De Apuí Em Exercício
Mensagem n.º 013/2025 – GP
Apuí (AM), em 29 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. BRUNO JOSÉ DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Apuí
Apuí (AM).
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e deliberação, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei Complementar, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2022.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos voto de consideração e apreço.
Respeitosamente.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita De Apuí Em Exercício