Secretaria Municipal de Administração · 26 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 282, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 282, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
“Altera a Lei Municipal n.º 253, de 21 de Maio de 2012, dando nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 8º, e acrescentando o inciso I a este parágrafo.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE APUÍ (AM), no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 8º, Parágrafo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - (...)
§ 1º - A Presidência do Conselho será eleita entre seus membros, em reunião plenária, alternando-se entre Governo e Sociedade Civil na Presidência e Vice-Presidência, em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
I – Quando houver vacância no cargo de Presidente não poderá o Vice-Presidente assumir a função definitivamente para não interromper a alternância entre Governo e Sociedade Civil, cabendo a este realizar nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias para escolha do novo Presidente para finalizar o restante do mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Estado de Amazonas, aos 24 de Setembro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal