Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2026
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 206/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 206/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Constitui a implantação do Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC) no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas Ofertas de Cuidados Integrado (OCI).
A Prefeita Municipal em Exercício de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais em que lhe são conferidas;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18/10/2023 que estabelece a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com novas diretrizes com o objetivo de regulamentar a organização e funcionamento dos serviços de média e alta complexidade visando à melhoria e reestruturação dos processos das práticas de saúde, para garantir um atendimento mais eficiente, humanizado e integrado;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1640, de 7 de maio de 2024 que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024 que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Cardiologia, Ortopedia, Oncologia, Otorrinolaringologia e Oftalmologia, respectivamente.
RESOLVE:
Art. 1° - Instituir o NGR Núcleo de Gestão do Cuidado do PMAE - no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Apuí.
Art. 2° A constituição da equipe do NGC, contará com equipe composta por profissionais com conhecimento das normativas da atenção especializada (portarias, notas técnicas, manuais instrutivos e outros).
Art. 3° Definir as atribuições do NGR conforme está estabelecido na Portaria GM/MS Nº 3.492, DE 8 DE ABRIL DE 2024, no Art. 12. onde estabelece que deverá ser instituído um Núcleo de Gestão do Cuidado do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - NGC, ou responsabilizada uma estrutura análoga, que apoiará a implementação de:
I - Dispositivos de compartilhamento de informações entre serviços de saúde e adequação e indução da alimentação dos sistemas de informação;
II - Monitoramento e avaliação da realização das OCI em tempo oportuno e com o escopo total nelas previsto;
III - Estratégias de redução do absenteísmo e do efeito velcro.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 02 DE MARÇO DE 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita Municipal em Exercício
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.