Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
"Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Cargos de Pedagogo 40H do Município de Apuí/AM e dá outras providências.".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apuí/AM APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Vencimento dos servidores públicos Municipal constantes no ANEXO IV da Lei Municipal nº. 480, de 23 de novembro de 2022 (quadro de cargo permanente em extinção à medida que vagar), e suas alterações posteriores passam a vigorar com correção de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos), observados os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, conforme anexo I desta Lei.
§1º. O reajuste de vencimentos será devido ao cargo de Pedagogo 40h a partir de 1º de março de 2025, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 231/2011 de 28 de março de 2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município e não poderão exceder a noventa e cinco por cento do limite previsto no art. 20, III, "b", da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000, ficando desde já autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários, na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N°. 480/2022 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Anexo IV da Lei Municipal nº. 480/2022 e suas alterações posteriores
Quadro de Cargos Permanente em Extinção à medida que vagarem
SERVIÇO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
REFERÊNCIA
EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
PEDAGOGO 40H
02
1ª
Doutorado
NÍVEL
A
B
C
D
E
V
R$ 14.000,00
R$ 14.140,00
R$ 14.281,40
R$ 14.424,21
R$ 14.568,45
IV
R$ 12.457,15
R$ 12.581,72
R$ 12.707,53
R$ 12.834,62
R$ 12.962,97
III
R$ 11.084,33
R$ 11.195,17
R$ 11.307,12
R$ 11.420,19
R$ 11.534,40
II
R$ 9.862,80
R$ 9.961,43
R$ 10.061,04
R$ 10.161,66
R$ 10.263,26
I
R$ 8.775,89
R$ 8.863,64
R$ 8.952,28
R$ 9.041,81
R$ 9.132,22
2ª
Mestrado
V
R$ 12.550,95
R$ 12.676,46
R$ 12.803,22
R$ 12.931,25
R$ 13.060,57
IV
R$ 11.167,80
R$ 11.279,47
R$ 11.392,27
R$ 11.506,19
R$ 11.621,25
III
R$ 9.937,07
R$ 10.036,43
R$ 10.136,80
R$ 10.238,17
R$ 10.340,55
II
R$ 8.841,96
R$ 8.930,38
R$ 9.019,68
R$ 9.109,89
R$ 9.200,99
I
R$ 7.867,55
R$ 7.946,22
R$ 8.025,69
R$ 8.105,95
R$ 8.187,01
3ª
Especialização
V
R$ 11.103,47
R$ 11.214,51
R$ 11.326,65
R$ 11.439,92
R$ 11.554,32
IV
R$ 9.879,83
R$ 9.978,63
R$ 10.078,41
R$ 10.179,19
R$ 10.280,98
III
R$ 8.791,04
R$ 8.878,95
R$ 8.967,74
R$ 9.057,42
R$ 9.147,99
II
R$ 7.822,23
R$ 7.900,46
R$ 7.979,46
R$ 8.059,25
R$ 8.139,85
I
R$ 6.960,20
R$ 7.029,80
R$ 7.100,10
R$ 7.171,10
R$ 7.242,81
4ª
Licenciatura Plena
V
R$ 9.655,17
R$ 9.751,72
R$ 9.849,24
R$ 9.947,73
R$ 10.047,21
IV
R$ 8.591,13
R$ 8.677,05
R$ 8.763,82
R$ 8.851,46
R$ 8.939,97
III
R$ 7.644,37
R$ 7.720,81
R$ 7.798,01
R$ 7.875,99
R$ 7.954,76
II
R$ 6.801,93
R$ 6.869,94
R$ 6.938,65
R$ 7.008,03
R$ 7.078,12
I
R$ 6.052,33
R$ 6.112,85
R$ 6.173,99
R$ 6.235,72
R$ 6.298,08