Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2025
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Licitatório nº: 090/2025
Pregão Presencial SRP nº 047/2025
Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios e correlatos para atender às demandas dos órgãos e unidades administrativas vinculadas à Prefeitura Municipal de Apuí/AM.
Decisão:
A Autoridade Superior do Município de Apuí/AM, no uso de suas atribuições legais, após análise dos recursos administrativos interpostos pelas empresas TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, BONANZA COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - ME e MERCADO RENASCENÇA LTDA - ME, proferiu a seguinte decisão:
Conheceu dos recursos por serem próprios e tempestivos;
Negou provimento ao recurso interposto pela empresa TITÃS EVENTOS, mantendo a habilitação da empresa L. de Jesus Leite LTDA;
Revogou parcialmente a decisão proferida quanto à empresa BONANZA COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - ME, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação do alvará sanitário ou documento equivalente, sob pena de manutenção da inabilitação;
Manteve a decisão que declarou inabilitada a empresa MERCADO RENASCENÇA LTDA - ME, diante da ausência de atestado de capacidade técnica compatível com o objeto licitado.
Determinou-se à Comissão Permanente de Licitação o prosseguimento regular do certame após o decurso do prazo concedido e análise dos documentos apresentados, em observância às disposições legais e editalícias pertinentes.
Fundamento Legal: Art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Data da Decisão: 30 de setembro de 2025
Autoridade Decisora: ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES – Prefeito Municipal de Apuí/AM
Apuí/AM, 30 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES