Secretaria Municipal de Administração · 24 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 341, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 341, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apuí (AM), em Exercício, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), vinculado a criação da Atividade e elementos de despesa abaixo discriminados:
05.01.01 – fundo municipal de assistëncia social
08.244.0072.2.069 – encargos com o programa pbv-lanchas da assistëncia social (las)
3390.14.723 – diárias - fnas-las R$ 2.000,00
3390.30.723 – material de Consumo-fnas-las R$ 10.000,00
3390.36.723 – outros serv. de terceiros – pessoa fisica – FNAS-LAS R$ 4.000,00
3390.39.723 – outros serv. de terceiros – pessoa juridica – FNAS-LAS
R$ 5.000,00 total R$ 21.000,00
Parágrafo Único – Será encaminhado à casa Legislativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia de todos os documentos probatórios dos gastos efetuados, bem como relatório das atividades desenvolvidas com referido crédito.
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado através do superávit financeiro de Recursos do FNAS – LAS.
Artigo 3º - O crédito fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e Plano Plurianual – PPA deste exercicio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ(AM), em 23 de Junho de 2015.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal de Apuí em Exercício