Secretaria Municipal de Administração · 9 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 023, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 023, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE APUÍ-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí-AM
CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao §8° do art. 7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
DECRETA
Art. 1º. Fica convocada a 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2026, no salão paroquial São Sebastião, localizado na Avenida Transamazônica, s/n, Centro, Apuí/AM.
Art. 2º. A 8ª Conferência Municipal de Saúde desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil, com os seguintes eixos temáticos:
Eixo 1 – Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
Eixo 2 – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
Eixo 3 – Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;
Eixo 4 – Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.
Art. 3º. A realização da Conferência Municipal de Saúde constitui importante espaço democrático para a participação da população, dos trabalhadores, gestores e demais segmentos da sociedade, possibilitando a discussão das necessidades de saúde do Município e a formulação de propostas para o fortalecimento do Sistema Único da Saúde - SUS
Art. 4º. A 8ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador Geral;
Art. 5º. O Secretário Municipal de Saúde expedirá mediante portaria o Regimento Interno da 8ª Conferência Municipal de Saúde, cujo teor for aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
Art. 6º. As despesas com a realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ-AM, 07 DE OUTUBRO DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí