Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2025
DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 127/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 127/2025
APrefeita Municipal de Apuí em exercício, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO,que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO,todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21;
CONSIDERANDO,por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão e o Controle Interno, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;
R E S O L V E:
I – ADJUDICARa contratação em favor da empresa R. C. S. DE MELO JUNIOR LTDA - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 41.478.305//0001-90; o Valor Total da Contratação é de R$ 58.500,00 (Cinquenta e oito mil e quinhentos reais), perfazendo o Valor Mensal de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) por 09 (nove meses). Cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOLOGIA COMPUTADORIZADA (CR), PARA O HOSPITAL DORVALINO LAGASSE.”
II – HOMOLOGARa deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 127/2025, de Dispensa de Licitação nº 016/2025, fundamentada no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica supracitada em favor da empresa adjudicada. Autorizo o empenho das despesas, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.
III – DETERMINARa adoção das medidas cabíveis para a futura contratação.
IV – PUBLICARo presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Apuí - AM, 18 de dezembro de 2025.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita Municipal em Exercício