Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 260/2012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 260/2012, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2012.
ESTABELECE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com base na Lei Orgânica do Município de Apuí, Estado do Amazonas,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Estabelece aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o Adicional de Insalubridade, variando de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento), conforme grau de exposição, que será auferido por meio de Comissão Especial, que analisará cada caso de agentes nocivos a saúde no desenvolver de suas atividades.
Parágrafo Único: Os Valores referentes ao adicional de insalubridade incidirão sobre o valor do salário da categoria, devendo ser pagos juntamente com a remuneração mensal.
Art. 2°. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 236, de 08 de Agosto de 2011, que dispõem sobre o adicional de insalubridade aos agentes de combate as endemias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 25 de Novembro de 2012.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal