Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 041, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N.º 041, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a suspensão temporária da vigência dos contratos por excepcional interesse público decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/20205 e dá outras providências correlatas.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM EM EXERCÍCIO, Dilma Lira Porto Botton, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o encerramento do ano letivo de 2025 na Rede Municipal de Ensino, acarretando uma diminuição da necessidade de pessoal contratado nos termos da Lei Municipal nº. 385/2017, alterada pelas Leis Municipais nº. 500/2023 e 511/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos vínculos contratuais, para fazer frente às necessidades de pessoal para o ano de 2026, sem que haja a rescisão contratual no presente exercício financeiro;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter em plena vigência o Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2025.
DECRETA:
Art. 1º. Asuspensão temporária da vigência, pelo período de 71 (setenta e um) dias,de todos os contratos temporários por excepcional interesse público celebrados pelo Município de Apuí, decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2025, especialmente pelas seguintes razões: 1 - Encerramento do ano letivo de 2025; 2 - Edição do Decreto Municipal nº. 040, de 01 de dezembro de 2025, que estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 22, 23, 24, 26 e 29 de dezembro de 2025 e no dia 02 de janeiro de 2026, acarretando a diminuição da necessidade de pessoal para funcionamento regular das repartições públicas municipais; 3 – Início das aulas no calendário letivo para o ano de 2026 apenas em fevereiro.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica para contratos e situações devida e formalmente justificadas pelos respectivos Secretários Municipais.
Art. 2º. A suspensão de que trata o art. 1º terá vigência a partir de 19 de dezembro de 2025 e vigorará até 28 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogada mediante interesse público devidamente justificado.
Art. 3º. Durante o período de suspensão contratual descrito no artigo anterior, haverá a suspensão do pagamento de salários e/ou quaisquer outras verbas decorrentes da contratação, assim como das obrigações patronais.
Parágrafo primeiro. O disposto no caput deste artigo não se aplica para contratos e situações devida e formalmente justificadas pelos respectivos Secretários Municipais, para funcionamento, observado o parágrafo único do artigo 1º.
Parágrafo segundo. Ficam suspensos também quaisquer pagamentos decorrentes do Regime Complementar de que trata a Lei Municipal nº. 519, de 03 de junho de 2024.
Art. 4º. Os Secretários Municipais e/ou gestores de contratos deverão adotar imediatamente, todos os atos necessários para a execução deste Decreto e a notificação aos contratados.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor em 19 de dezembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita de Apuí em Exercício