Secretaria Municipal de Administração · 6 de novembro de 2025
RESOLUÇÃO CMAS Nº 008 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 008 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do uso da emenda parlamentar de bancada nº 021/2025, Programa 08.122.3310.2793.0003 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada, Deputado Rozenha no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para Promover Serviço de Proteção às Famílias que se Encontrem em Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica Através de Gêneros Alimentícios e Água potável.
O Conselho Municipal da Assistência Social de Apuí/AM, no uso da competência que lhe são conferidas Lei Municipal nº 253 de 21 de maio de 2012, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião extraordinária realizada em 05 de novembro de 2025.
CONSIDERANDO as prioridades apresentadas pela Gestão Municipal
Resolve:
Artigo 1º - Aprovar o uso da emenda parlamentar de bancada nº 21/2025, Programa 08.122.3310.2793.0003 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada, do Deputado ROZENHA no valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais) para Promover Serviço de Proteção às Famílias que se Encontrem em Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica Através de Gêneros Alimentícios e Água Potável.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.
Apuí, 05 de novembro de 2025.
MARIA ELIZOMAR TARGINO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Apuí/AM
Mandato: início 01/01/2025 Fim: 31/12/2028