Secretaria Municipal de Administração · 17 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 013, DE 15 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 013, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Apuí – AM, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM EM EXERCÍCIO, Dilma Lira Porto Botton, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece a valorização dos profissionais da educação e a necessidade de formação continuada;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que orienta os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da Educação Básica;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada dos profissionais da educação como estratégia permanente para melhoria da qualidade do ensino e garantia do direito de aprendizagem dos estudantes;
CONSIDERANDO as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Ministério da Educação, voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade adequada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer uma política municipal permanente de formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino de Apuí – AM;
DECRETA
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Apuí – AM, como ação permanente da Secretaria Municipal de Educação, destinada ao aprimoramento profissional dos trabalhadores da educação e à melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.
Art. 2º. A Política Municipal de Formação Continuada tem como finalidade:
I – promover o desenvolvimento profissional dos professores e demais profissionais da educação;
II – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas nas diretrizes curriculares nacionais e municipais;
III – assegurar formação continuada articulada às necessidades da Rede Municipal de Ensino;
IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais e garantia do direito de aprendizagem dos estudantes.
Art. 3º. Constituem ações da Política Municipal de Formação Continuada:
I – realização de cursos, oficinas, seminários, encontros formativos e estudos pedagógicos;
II – formação continuada de professores alfabetizadores e coordenadores pedagógicos;
III – acompanhamento e apoio pedagógico às unidades escolares;
IV – análise de resultados educacionais para definição das necessidades formativas;
V – desenvolvimento de programas e projetos educacionais em parceria com órgãos públicos e instituições de ensino.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela elaboração, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das ações vinculadas à Política Municipal de Formação Continuada.
Art. 5º. No âmbito da Política Municipal de Formação Continuada, a Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, visando ao fortalecimento da alfabetização dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 6º. As ações formativas deverão ser organizadas mediante planejamento próprio, contendo:
I – objetivos;
II – público-alvo;
III – carga horária;
IV – metodologia;
V – estratégias de acompanhamento e avaliação;
VI – registros comprobatórios de execução.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação poderá emitir certificados aos participantes das ações formativas realizadas, observados os critérios de frequência e participação estabelecidos em cada formação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Formação Continuada correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade financeira do Município.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 15 DE JULHO DE 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita de Apuí em Exercício