Secretaria Municipal de Administração · 8 de abril de 2026
PORTARIA GPA/PMA-AM Nº 269/2026, EM 27 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM Nº 269/2026, EM 27 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano Municipal da Primeira Infância no Município de Apuí, Estado do Amazonas, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção integral e o desenvolvimento saudável das crianças na primeira infância;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Município de Apuí – AM, com vigência de 10 (dez) anos, destinado à promoção do desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Art. 2º - O PMPI será orientado pelos seguintes princípios:
I – Prioridade absoluta dos direitos da criança;
II – Desenvolvimento integral na primeira infância;
III – Intersetorialidade das políticas públicas;
IV – Equidade e inclusão social;
V – Participação da família e da comunidade.
Art. 3º - O Plano Municipal da Primeira Infância será estruturado nos seguintes eixos:
I – Saúde;
II – Educação infantil;
III – Assistência social;
IV – Proteção e garantia de direitos;
V – Cultura, esporte e lazer.
Art. 4º - São diretrizes do PMPI:
I – Garantir o acesso universal aos serviços essenciais;
II – Promover o cuidado integral da criança;
III – Fortalecer as ações intersetoriais entre as secretarias municipais;
IV – Reduzir desigualdades sociais que afetam a primeira infância.
Art. 5º - A implementação do PMPI será realizada de forma integrada entre as Secretarias Municipais, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – Coordenar a execução do PMPI;
II – Garantir recursos necessários à sua implementação;
III – Promover o monitoramento e avaliação periódica das ações.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do plano.
Art. 8º - Fica assegurada a participação da sociedade civil, por meio de consultas públicas, fóruns e conferências.
Art. 9º - O PMPI será monitorado por meio de indicadores de desempenho, com revisões periódicas.
Art. 10º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 27 DE MARÇO DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.