Secretaria Municipal de Administração · 12 de março de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 329, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 329, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apuí em Exercício, Estado do Amazonas, no uso das atribuições Faz saber que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais de interesse do Município, no período de Janeiro a Junho de 2015.
Art. 2º - A Administração Municipal enviará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, cópias dos Convênios firmados, bem como suas respectivas planilhas físicas e orçamentárias.
Parágrafo Único – O não cumprimento das exigências contidas no artigo 2º desta Lei, implicará na revogação da respectiva autorização.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM DEZ DE MARÇO DE 2015.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal de Apuí em Exercício