PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 5 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 54/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 54/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anori (AM), para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de ANORI(AM), REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anori (AM), para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 84.304.700,00 (Oitenta e quatro milhões, trezentos e quatro mil, setecentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
84.304.700,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 84.304.700,00 (Oitenta e quatro milhões, trezentos e quatro mil, setecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 60.262.000,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 24.042.700,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
- por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
3.178.000,00
0,00
3.178.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.977.200,00
0,00
1.977.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.876.702,00
0,00
4.876.702,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.180.719,00
0,00
2.180.719,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
33.911.465,00
0,00
33.911.465,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST E SAN.BÁSICO
8.122.761,00
0,00
8.122.761,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
4.239.495,00
4.239.495,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
800.000,00
0,00
800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.995.000,00
2.995.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
950.000,00
0,00
950.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
809.000,00
0,00
809.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
695.000,00
0,00
695.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA
985.000,00
0,00
985.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
720.000,00
0,00
720.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.885.700,00
1.885.700,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
55.000,00
55.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
14.867.505,00
14.867.505,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.056.153,00
0,00
1.056.153,00
TOTAL GERAL
60.262.000,00
24.042.700,00
84.304.700,00
- por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
3.178.000,00
0,00
3.178.000,00
ADMINISTRAÇÃO
8.074.621,00
0,00
8.074.621,00
SEGURANÇA PÚBLICA
1.144.000,00
0,00
1.144.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.935.700,00
4.935.700,00
SAÚDE
0,00
19.107.000,00
19.107.000,00
EDUCAÇÃO
33.911.465,00
0,00
33.911.465,00
CULTURA
695.000,00
0,00
695.000,00
URBANISMO
7.500.761,00
0,00
7.500.761,00
HABITAÇÃO
80.000,00
0,00
80.000,00
SANEAMENTO
282.000,00
0,00
282.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
30.000,00
0,00
30.000,00
AGRICULTURA
985.000,00
0,00
985.000,00
ENERGIA
290.000,00
0,00
290.000,00
TRANSPORTE
80.000,00
0,00
80.000,00
DESPORTO E LAZER
800.000,00
0,00
800.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.155.000,00
0,00
2.155.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.056.153,00
0,00
1.056.153,00
TOTAL GERAL
60.262.000,00
24.042.700,00
84.304.700,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe deste Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal/Anori/AM
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em dat supra.