PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 30 de julho de 2026
DECRETO Nº 052/2026, DE 23 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO Nº 052/2026, DE 23 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS NO MUNICÍPIO DE ANORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI - AMAZONAS, Senhor REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 69 Inciso IV, da Emenda Revisora da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da cobertura vacinal no município;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e a importância das ações de vacinação extramuros como estratégia complementar à rotina de imunização nas unidades de saúde;
CONSIDERANDO o interesse público na facilitação do acesso da população às vacinas, especialmente em áreas de difícil acesso, zonas rurais, escolas, instituições de longa permanência e outros;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a estratégia de Imunização Extramuros, como parte integrante do calendário de ações da atenção básica à saúde no município de Anori.
Art. 2º – A Imunização Extramuros consiste na realização de ações de vacinação fora das unidades de saúde fixas, abrangendo:
– Vacinação domiciliar para pessoas acamadas ou com mobilidade reduzida;
– Ações em escolas, creches, instituições de longa permanência e congêneres;
– Campanhas em locais públicos (praças, feiras, eventos comunitários, entre outros);
– Atendimentos em áreas rurais e comunidades de difícil acesso.
Art. 3º – As ações de vacinação extramuros deverão ser planejadas e executadas pela equipe de imunização da Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF).
Parágrafo único – O planejamento deve considerar os critérios epidemiológicos, logísticos e populacionais para definição dos locais, datas e grupos-alvo.
Art. 4º – A imunização extramuros observará os protocolos técnicos do Ministério da Saúde, garantindo:
– Manutenção da Rede de frio para conservação das vacinas;
– Registro adequado das doses aplicadas nos sistemas oficiais (SIPNI e outros);
- Garantia da segurança do paciente e da equipe envolvida.
Art. 5º – Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
– Disponibilizar recursos humanos, logísticos e materiais necessários à execução das ações;
– Realizar treinamentos e capacitação das equipes envolvidas;
– Divulgar amplamente os cronogramas e locais de vacinação para a população.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, em 23 de julho de 2026.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal/Anori/AM.
Publicado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.