PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI · 16 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2018, de 12 de novembro de 2018.
Altera o art. 10 da Lei Municipal n⁰ 136/2015 de 30 de março de 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Art. 1º O Artigo 10, § 2⁰, Alínea f da Lei Municipal Nº 136/2015, de 30 de março de 2015, passa a vigorar com a presente redação: “O mandato do CMDCA será de 02 (dois) anos e pertencerá a organização da sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante”;
Art. 2º O Artigo 10, § 2⁰, Alínea f da Lei Municipal Nº 136/2015, passa a vigorar de acordo com o Artigo 1⁰ desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
REGINALDO NAZARE DA COSTA
Prefeito Municipal em Exercício/Anori/AM.
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra