Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL N⁰ 002/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N⁰ 002/2017
Dispõe sobre o desmembramento e a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá nova denominação a Secretaria Municipal de Turismo.
O Senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal de Anori aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1⁰ - Esta Lei desmembra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da de Turismo, tendo em vista sua habilitação junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Art. 2⁰ - Fica criada na estrutura organizacional do Município de Anori/Am, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, que atuará como órgão local responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal n⁰ 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Art. 3⁰ - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será desmembrada da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, bem como a sua regulamentação legal estabelecendo suas atribuições, seu organograma e seu funcionamento.
§ 1⁰ - Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA:
I – Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município;
II – Planejar, coordenar, executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;
III – Integrar a Política Ambiental as Políticas Setoriais previstas no Plano Diretor do Município;
IV – Articular as ações ambientais nas instancias: regional e nacional; V – Manter intercambio e parceria com órgãos públicos e organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando a promoção dos planos, programas e projetos ambiental local;
VI – Garantir a participação da Comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os seguimentos sociais no planejamento da Política Ambiental do Município;
VII – Programar, executar e conservar a arborização nos logradouros públicos e atividades afins.
Art. 4⁰ - Dá nova nomenclatura a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo – SECTUR.
§ 1⁰ - Compete a Secretaria Municipal de Turismo – SECTUR:
Identificar áreas e atividades com potencial de atração turística;
Estimular a iniciativa privada para a criação de infraestrutura para o turismo;
Promover a divulgação das atrações turísticas;
Normatizar as ações e articular com o mercado turístico em nível Estadual e outros Municípios e promover o turismo interno.
Art. 5⁰ - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será dirigida por um Secretário, com o auxílio de um subsecretário, cujos cargos ficam criados, respectivamente, por esta Lei.
Art. 6⁰- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, necessários à instalação e funcionamento da SEMMA e da SECTUR.
Art. 7⁰ - Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte as despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA e da Secretaria Municipal de Turismo SECTUR.
Art. 8⁰ - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9⁰ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Anori, em 02 de maio de 2017.
JAMILSON RIBEIRO CARVALHO
Prefeito Municipal de Anori
Registrada e Publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.