Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2017
DECRETO N° 011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito da Administração Pública de Anori, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Código Tributário do Município,
CONSIDERANDO a necessidade instituir sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
Seção I – Da Definição
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Anori/AM, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.
§1º. A NFS-e é um documento fiscal, exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado gratuitamente por esta Prefeitura, com o objetivo de registrar a ocorrência das prestações de serviços realizadas por prestadores de serviço estabelecidos neste Município e sujeitas à cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS.
§2º. A NFS-e deverá ser emitida de acordo com o modelo constante no Anexo I deste Decreto.
§3º A autenticidade da NFS-e emitida poderá ser constatada por meio do endereço eletrônico http://www.anori.am.gov.br/issweb ou outro endereço eletrônico disponibilizado para esta finalidade pela Prefeitura Municipal de Anori.
Seção II – Das Informações Necessárias na NFS-e
Art. 2º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e deverá apresentar as seguintes informações:
I – número sequencial;
II – código de verificação de autenticidade;
III – data e hora da emissão;
IV – identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço e telefone;
c) endereço de e-mail;
d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) número de inscrição no Departamento de Receita Tributária - DRT.
V – identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço e telefone;
c) endereço de e-mail;
d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
VI – discriminação detalhada do serviço;
VII – código de identificação da prestação de serviço de acordo com a lista de atividades anexa ao Código Tributário do Município de Anori;
VIII – código de identificação da prestação de serviço de acordo com a legislação municipal;
IX – valor total dos serviços registrados na NFS-e;
X – valor da base de cálculo;
XI – valor da dedução da base de cálculo, se houver;
XII – valor do desconto condicionado, se houver;
XIII – valor do desconto incondicionado, se houver;
XIV – alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo informada;
XV - valor do ISS;
XVI – Município de incidência do ISS;
XVII – retenção do valor do ISS na fonte, pelo tomador do serviço, quando for o caso;
XVIII – exigibilidade do ISS, indicando, quando for o caso, se o prestador de serviço ou a própria atividade estão atingidos por alguma regra de isenção, de imunidade ou de não incidência;
XIX – número do processo judicial ou administrativo que tenha levado à suspensão da exigibilidade do ISS, quando for o caso;
XX – opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, quando for o caso;
XXI – condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou de sociedade de profissionais, quando for o caso;
XXII – número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos casos em que a NFS-e em questão resultar da sua conversão.
§1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Anori” e “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”.
§2º O número da NFS-e será gerado automaticamente pelo sistema, no momento da sua emissão, em ordem crescente e sequencial, sendo atribuída uma numeração específica para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§3º A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do “caput” deste artigo é opcional:
I – para pessoas físicas;
II – para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea “c” do mesmo inciso V.
§4º Caso o tomador do serviço não seja identificado na NFS-e, nos casos previstos no parágrafo anterior, será obrigatória a entrega de uma via impressa dessa nota fiscal ao tomador pelo prestador, em razão da impossibilidade de seu envio por mensagem de e-mail.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá o cronograma de implantação da NFS-e e de início da obrigatoriedade de sua emissão pelos prestadores de serviço estabelecidos no Município.
§1º O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e de acordo com o tipo de serviço, de acordo com o cronograma estabelecido.
§2º Independentemente do disposto no caput deste artigo, é facultado aos contribuintes solicitarem autorização para emissão da NFS-e antes do início de sua obrigatoriedade e desde que o sistema de emissão de NFS-e já tenha sido disponibilizado pela Prefeitura Municipal.
§3º Uma vez deferida a opção de que trata o §2º deste artigo, será irretratável por parte do contribuinte.
Art. 4º O contribuinte obrigado à emissão da NFS-e que possuir nota fiscal convencional não utilizada, confeccionada em bloco ou em formulário contínuo, não poderá mais emiti-las e deverá devolvê-las a Secretaria Municipal de Finanças para fins de inutilização.
§1º A devolução de nota fiscal prevista no caput deste artigo deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de início da obrigação da emissão da NFS-e.
§2º A inutilização das notas fiscais devolvidas será acompanhada de procedimento de baixa da respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).
Seção III – Da Emissão da NFS-e
Art. 5º Estarão obrigadas à emissão da NFS-e todos os prestadores de serviço pessoa jurídica, estabelecidos no território do Município de Anori.
§1º Os prestadores de serviços inscritos no Departamento de Receita Tributária que, de acordo com o caput deste artigo, não estão obrigados a emitir a NFS-e, poderão optar por sua emissão a qualquer tempo.
§2º Uma vez deferida a opção de que tratam o caput e o §1º deste artigo, tornar-se-á irretratável por parte do contribuinte.
Art. 6º. Os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e, assim como aqueles que, apesar de dispensados, desejam emitir a NFS-e, devem solicitar o credenciamento no sistema de emissão de NFS-e disponibilizado pela Prefeitura Municipal no endereço eletrônico “http://www.anori.am.gov.br/issweb” ou outro endereço eletrônico disponibilizado para esta finalidade pela Prefeitura Municipal de Anori.
§1º Após registrar a solicitação de credenciamento no endereço eletrônico indicado no §1º deste artigo, o prestador de serviço deverá comparecer no Departamento de Receita Tributária e apresentar os seguintes documentos, a fim de completar o seu credenciamento:
a) Cópia do documento de constituição da Pessoa Jurídica;
b) Comprovação da titularidade da Pessoa Jurídica;
c) Cópia do CNPJ;
d) Cópia de Cédula de Identidade.
§2º A opção tratada no caput e no §1º deste artigo dependerá de autorização do Departamento de Receita Tributária, que comunicará o resultado da deliberação sobre o pedido de autorização ao prestador de serviço por meio de mensagem de e-mail.
§3º Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e, conforme previsto no §1º do art. 5º deste Decreto, estarão obrigados a iniciar sua emissão no primeiro dia do mês subsequente ao do deferimento da autorização prevista no §2º deste artigo 6º.
Art. 7º Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Anori são obrigados a emitir uma NFS-e para cada serviço que prestarem a tomadores localizados ou não neste mesmo Município,
§1º A emissão NFS-e deve ser feita por meio do endereço eletrônico “http://www.anori.am.gov.br/issweb” ou outro endereço eletrônico disponibilizado para esta finalidade pela Prefeitura Municipal de Anori, mediante a utilização do usuário e da senha obtidos com o credenciamento de que trata o art. 6º deste Decreto.
§2º A NFS-e emitida deverá ser enviada eletronicamente para o tomador de serviços por meio de mensagem de e-mail para o endereço informado pelo próprio tomador, salvo quando o tomador solicitar que lhe seja entregue uma via impressa.
§3º Se o tomador não estiver identificado na NFS-e ou, estando, não tiver fornecido endereço de e-mail, o prestador de serviço deverá entregar-lhe uma via impressa da NFS-e emitida.
Art. 8º O documento fiscal de serviço emitido sem a observância ao disposto neste Decreto, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e e também por aquele que tenha optado por fazê-lo, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável por sua emissão às multas previstas para esse tipo de infração no Código Tributário de Anori/AM, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.
Seção IV – Do Recibo Provisório de Serviço
Art. 9º Excepcionalmente, em razão da indisponibilidade ou de inacessibilidade ao sistema de geração da NFS-e, o prestador de serviços poderá emitir Recibo Provisórios de Serviços – RPS ao tomador de serviços, de acordo com as previsões desta seção, o qual deverá ser substituído por NFS-e no prazo previsto no art. 12 deste Decreto.
Art. 10. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.
§ 1º - O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador e serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.
§ 2º - Independentemente de haver indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, o Departamento de Receita Tributária poderá exigir do contribuinte a emissão do RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal.
Art. 11º - O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um), coincidindo sempre com o número sequencial da nota fiscal eletrônica a ser emitida.
Art. 12. O RPS, emitido conforme as disposições dos arts. 10 e 11 deste Decreto, deverá ser convertido em NFS-e até a data limite do vencimento do ISS relativo àquela prestação de serviço.
§1º O RPS emitido perderá sua validade, para todos os fins de direito, após transcorridos os prazos previstos neste artigo.
§2º A não substituição do RPS pela NFS-e ou a sua substituição fora do prazo, equipara-se à não emissão de nota fiscal, sujeitando o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.
Seção V – Do Documento de Arrecadação
Art. 13. O recolhimento do Imposto Sobre Serviço calculado sobre as prestações de serviço registradas nas NFS-e deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo mesmo sistema, ou depósito em conta corrente específica, devidamente identificado pelo Contribuinte.
§1º. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao imposto cobrado sobre os serviços prestados por elas, que deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme previsto no art. 21, inciso I dessa mesma lei complementar.
Seção VI – Do Cancelamento da NFS-e
Art. 14. A NFS-e só poderá ser cancelada pelo próprio prestador de serviço, por meio do sistema emitente, até o 10 (dez) dias corridos da data de sua emissão, observando-se as normas de emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) e as de substituição da NFS-e.
§1º Após o pagamento do ISSQN, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, onde deverá conter:
I – identificação do contribuinte;
II – cópia da NF-e a ser cancelada; e
III – justificativa do cancelamento.
§ 2º - Fica a cargo do Departamento de Receita Tributária, a requisição de quaisquer outros dados ou documentos a fim de instruir o pedido de solicitação previsto no “caput” desse artigo, conforme o caso.
§ 3º - Deferido o pedido, será feita a liberação da NFS-e para efetivação do cancelamento pelo próprio emitente.
§ 4º - O procedimento disposto nesse artigo deverá ser complementado com as providências pertinentes à restituição e/ou compensação de valores
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas no software emissor da NFS-e disponibilizado pelo Município de Anori através do “http://www.anori.am.gov.br/issweb” ou outro endereço eletrônico disponibilizado para esta finalidade pela Prefeitura Municipal de Anori, enquanto não transcorrido o prazo prescricional e/ou decadencial.
Art. 16 - Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do Imposto, ficam dispensados de informar no sistema eletrônico de ISS as NFS-e emitidas ou recebidas.
Art. 17 Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com a Procuradoria Jurídica Municipal dirimirem toda e qualquer dúvida decorrente da aplicação deste Decreto.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 19 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2017.
JAMILSON RIBEIRO CARVALHO
Prefeito Municipal de Anori
VALTER BEZERRA FURTADO
Secretário Municipal de Finanças